materia nº 2/2024

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 Parecer Técnico Contábil PLC nº 02/2.023 - Página 1 de 4
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- Projeto de Lei nº 07/2.024. “Dispõe sobre auxílio 
alimentação aos servidores públicos municipais, 
conforme especifica e dá providências”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei nº 07/2.024.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 04 de março de 2.023, às 20h42.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Projeto de Lei nº 07/2.024, que, resumidamente, versa sobre a concessão de auxílio 
alimentação aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
De forma sucinta, o Projeto de Lei concede auxílio alimentação aos 
servidores ativos, inativos e pensionistas a cargo da municipalidade no valor de R$ 750,00.
Vale ressaltar, de proêmio, a necessidade de apreciação de 
atendimento às disposições contidas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Federal nº 101/2.000, 
de 04 de maio de 2.000, nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Projeto de 
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Lei, ora em análise, seja considerado regular e autorizado em seu aspecto contábil, uma 
vez que tal processo legislativo versa sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa para o ente.
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador 
da Despesa foi inserida pelo Poder Executivo Municipal, assinada pelo próprio Chefe do 
Poder Executivo, qual seja, o Prefeito do Município, declarando-se que as despesas 
originadas pelo Projeto de Lei têm adequação com as peças de planejamento 
orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA, cumprindo desta forma as disposições do 
inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme insere-se abaixo, trecho 
da Declaração, confirmando o colacionado, vejamos:
Outro documento obrigatório encartado ao Projeto de Lei, em 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16, I), trata-se do Demonstrativo do
Impacto Orçamentário-financeiro dos exercícios financeiros de 2.024/2.025/2.026, 
conforme segue, vejamos:
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Dos cálculos apresentados nos documentos acima, vê-se inserido no 
primeiro quadro um percentual de 0,19% (dezenove centésimos por cento) de 
comprometimento com auxílio alimentação no ano de 2024, correspondente ao valor de 
R$ 956.881,34 em relação a previsão de arrecadação no valor de R$ 507.465.818,75; e 
para 2025 um comprometimento de 0,18% (dezoito centésimos por cento) equivalente a 
R$ 956.881,34, e para 2026 um comprometimento de 0,17% (dezenove centésimos por 
cento) equivalente a R$ 956.881,34.
CONCLUSÃO: 
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o 
Projeto de Lei nº 07/2.024 que “Dispõe sobre auxílio alimentação aos servidores públicos 
municipais, conforme especifica e dá providências”, respeitou, as exigências contidas na Lei 
Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao art. 16, I e II e Lei Federal 
nº 4.320/64.
Da análise não vemos óbices junto ao projeto de lei, estando apto a
ser apreciado sem restrições de ordem contábil financeira. 
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É o posicionamento, S.M.J. 
Porto Feliz /SP, 07 de março de 2.024. 
 
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública www.planexcon.com.br