PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
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Porto Feliz, 07 de março de 2024.
Ofício nº
3
7/2024
- GP
Sr. Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz, projeto de lei complementar que DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A propositura visa atender o determinado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2061639
-82.2023.8.26.0000.Sen
do o que se me apresenta para o momento, reiteramos a Vossa Excelência e
dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
.
Vereador Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/DFC0-1AFA-BCBC-E747 e informe o código DFC0-1AFA-BCBC-E747
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PO
RTO
FE
LIZ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º
- Fica
m extinto
s
o
s cargo
s de Assessor de Gabinete II, constante no parágrafo único do artigo 18 e
nos anexos I, II, e III da Lei Complementar nº 229, de 08 de junho de 2021. Art. 2º - Ficam extintos o inciso II do art. 12; o inciso II da Seção II; e as expressões “Vice
-Diretor”,
“Assessores Técnicos Pedagógicos das Áreas de Códigos e Linguagem; Matemática e Ciências Naturais; de
Ciências Sociais; de Alfabetização e Letramento e de Educação Infantil; de Inclusão e do Direito à Diversidade,
de Educação Física”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador
Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil” e
“Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar” do art. 14; as expressões “Vice
-Diretor”, “Coordenador Técnico
Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico d
e Ensino Fundamental”,
“Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil”, “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar” do art.
124; os arts. 125 a 128; as alíneas c, d, e, f, g e h do art. 197;
as expressões “Assessor Técnico Pedagógico
da Área de Códigos e Linguagens”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Matemática e de Ciências
Naturais”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Ciências Sociais”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área
de Alfabetização e Letramento e de Educação Infantil”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Inclusão e do
Direito à Diversidade”, “Assessor Técnico Pedagógico de Educação Física”, “Coordenador Técnico Pedagógico
de Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador
Técnico Pedagógico de Educação Infantil” e “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar” contidas no Anexos II;
as expressõe
s “Vice
-Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Códigos
e Linguagens”, “Assessor
Técnico Pedagógico da Área de Matemática e de Ciências Naturais”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de
Ciências Sociais”, “Assessor Técnico Pedagógico de Alfabetização e Letramento e de Educação Infantil”,
“Assessor Técnico Pedagógico da Área de Inclusão e do Direito à Diversidade”, “Assessor Técnico Pedagógico
da Área de Educação Física”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”,
“Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Educação
Infantil”, “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar”, contidas no Anexo III; as expressões “Vice
-Diretor”,
“Assessor Técnico Pedagógico de Área”, “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar”, “Coordenador Técnico
Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental” e
“Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil”, contidas no Anexo IV, todos da Lei Complementar n.
127, de 29 de agosto de 2011, com a redação dada pelas Leis Complementares n. 187 de 23 de março 2016, n.
203 de 20 de novembro de 2017 e n. 246 de 15 de dezembro de 2022; Art. 3 º - Ficam extintas por arrastamento, e para evitar o indesejado efeito repristinatório, o art.
2
º; o art.
4
º; o art. 17; o art. 20; o art. 23; e as expressões “Vice
-Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de
Códigos e Linguagens”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Matemática e de Ciências Naturais”,
“Assessor Técnico Pedagógico da Área de Ciências Sociais”, “Assessor Técnico Pedagógico de Alfabetização e
Letramento e de Educação Infantil”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Inclusão e do Direito à
Diversidade”, “Assessor Técnico Pedagógico de Educação Física”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio
ao Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador Técnico
Pedagógico de Educação Infantil” e “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar”, contidas no Anexo I, as
expressões “Vice
-Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico de Área”, “Coordenador Técnico Pedagógico
Auxiliar”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico
Pedagógico de Ensino Fundamental” e “Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil”, contidas no
Anexo II; as expressões “Vice
-Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Códigos e Linguagens”,
“Assessor Técnico Pedagógico da Área de Matemática e de Ciências Naturais”, “Assessor Técnico Pedagógico
da Área de Ciências Sociais”, “Assessor Técnico Pedagógico de Alfabetização e Letramento e de Educação
Infantil”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Inclusão
e do Direito à Diversidade”, “Assessor Técnico
Pedagógico de Educação Física”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”,
“Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Educação
Infantil” e “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar”, contidas no Anexo III, todos da Lei Complementar n. 187
de 23 de março 2016
.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Art. 4º
- Ficam extintas por arrastamento, e para evitar o indesejado efeito repristinatório, os arts. 2
º, 8
º,
9
º, 10, 11 e 12, e as expressões “Vice
-Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Códigos e
Linguagens”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Matemática e de Ciências Naturais”, “Assessor Técnico
Pedagógico da Área de Ciências Sociais”, “Assessor Técnico Pedagógico de Alfabetização e Letramento e de
Educação Infantil”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Inclusão e do Direito à Diversidade”, “Assessor
Técnico Pedagógico de Educação Física”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”,
“Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Educação
Infantil” e “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar” contidas nos Anexos II e III; e as expressões “Vice
-
Diretor”, “Assessor Técnico Pedagógico de Área”, “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar”, “Coordenador
Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino
Fundamental” e “Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil”, contidas no Anexo IV, todos da Lei
Complementar n. 203 de 20 de novembro de 2017;
Art. 5º
-
Ficam extintas por arrastamento, e para evitar o indesejado efeito repristinatório, o art.
3
º, a
expressão “e II” do art. 4
º, a expressão “Vice
-Diretor” contida no art. 5
º, e as expressões “Vice
-Diretor”,
“Assessor Técnico Pedagógico da Área de Códigos e Linguagens”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de
Matemática e de Ciências Naturais”, “Assessor Técnico Pedagógico da Área de Ciências Sociais”, “Assessor
Técnico Pedagógico de Alfabetização e Letramento e de Educação Infantil”, “Assessor Técnico Pedagógico da
Área de Inclusão e do Direito à Diversidade”, “Assessor Técnico Pedagógico de Educação Física”, “Coordenador
Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino
Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Educação Infantil” e “Coordenador Técnico Pedagógico
Auxiliar” contidas no Anexo II da Lei Complementar n
º 246 de 15 de dezembro de 2022; e os itens II e III da
alínea
“
e
” o art. 30, e as expressões “Vice
-Diretor”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio ao Sistema
Educacional”, “Coordenador Técnico Pedagógico de Ensino Fundamental”, “Coordenador Técnico Pedagógico
de Educação Infantil” e “Coordenador Técnico Pedagógico Auxiliar”, contidas no Anexo I da Lei Complementar n
º
169 de 06 de maio de 2015.
Art. 6º
- Fica extinta a expressão "e Secretarias" do inciso IV do artigo 18 da Lei Complementar n° 229/2021.
Art. 7º
– Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as contidas na
s Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011; Lei Complementar
nº 169, de 06 de maio de 2015; Lei Complementar nº 187, de 23 de março de 2016; Lei Complementar nº 229,
de 08 de junho de 2021; Lei Complementar nº 203, de 20 de novembro de 2017; Lei Complementar nº 246, de 15
de dezembro de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 0
7 DE MARÇO DE 2024.
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 08/03/2024 11:12:11 (GMT-03:00)
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