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Porto Feliz, 07 de março de 2024.
Ofício nº 039 /2024 - GP
Sr. Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A propositura visa a reorganização do quadro superior de apoio ao primeiro escalão da
Prefeitura de Porto Feliz, visto que os cargos de Assessoria junto ao Secretário Municipal nas pastas com maior
demanda justificam a necessidade de colaboradores de chefia, direção e assessoramento, conforme prevê o Art.
37 da CF/88 e exigem a indispensável relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado
com vistas à concepção de programas de governo. Faz-se necessária a criação dos cargos em comissão, em número reduzido, constantes
deste Projeto de Lei Complementar, readequando à realidade dos cargos, sobretudo quando faz a
compatibilização de suas atribuições às atuais demandas, facilitando a gestão de pessoal e evitando o
engessamento administrativo buscando atribuir maior eficiência à prestação do serviço público à comunidade
local.
Atualmente, temos à disposição do Executivo, além dos Secretários Municipais, apenas 04
cargos em comissão de assessoramento frente ao quadro de 2.486 servidores efetivos para contri
buir com a
gestão das políticas públicas de toda a cidade que conta hoje com 56.497 habitantes (IBGE 2022).
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e
dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEI Nº /2024
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art.
1º - Fica criada junto a Secretaria de Governo um (1) cargo
de Assessor de Secretaria, de provimento em
comissão, carga horária de 40 horas semanais, Grau de escolaridade: Tecnólogo ou Ensino Superior, Regime
Geral da Previdência Social, Referência salarial 24 da Tabela de Cargos e Salários - Anexo VI da LC 248/2023 e
alterações posteriores.
Art. 2º - Fica criada junto a Secretaria Municipal de Saúde um (1) cargo de Assessor de Secretaria, de
provimento em comissão, carga horária de 40 horas semanais, Grau de escolaridade: Tecnólogo ou Ensino
Superior, Regime Geral da Previdência Social, Referência salarial 24 da Tabela de Cargos e Salários - Anexo VI
da LC 248/2023 e alterações posteriores.
Art. 3º - Fica criada junto a Secretaria Municipal de Educação um (1) cargo de Assessor de Secretaria, de
provimento em comissão, carga horária de 40 horas semanais, Grau de escolaridade: Tecnólogo ou Ensino
Superior, Regime Geral da Previdência Social, Referência salarial 24 da Tabela de Cargos e Salários - Anexo VI
da LC 248/2023 e alterações posteriores.
Art. 4º - Fica criada junto a Secretaria Municipal de Serviços Públicos um (1) cargo de Assessor de Secretaria, de
provimento em comissão, carga horária de 40 horas semanais, Grau de escolaridade: Tecnólogo ou Ensino
Superior, Regime Geral da Previdência Social, Referência salarial 24 da Tabela de Cargos e Salários - Anexo VI
da LC 248/2023 e alterações posteriores.
Art. 5º - Fica criada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social um (1) cargo de Assessor de Secretaria,
de provimento em comissão, carga horária de 40 horas semanais, Grau de escolaridade: Tecnólogo ou Ensino
Superior, Regime Geral da Previdência Social Referência salarial 24 da Tabela de Cargos e Salários - Anexo VI
da LC 248/2023 e alterações posteriores.
Art. 6º - Ao Assessor de Secretaria compete:
- Receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto às
demais unidades da secretaria o andamento das providências para encaminhá-los à apreciação do
secretário;
- Representar, eventualmente, o secretário em compromissos e cerimônias;
- Manter arquivo de documentos sobre assuntos políticos referentes ao programa de governo;
- Manter o secretário e demais unidades da secretaria devidamente informados sobre as notícias, controle
de prazos dos processos do Legislativo referentes a requerimentos, informações, respostas, indicações e
apreciação dos projetos pela Câmara, articulando um posicionamento e respostas;
- Preparar reuniões, visitas, palestras e conferências que o secretário deva comparecer tomando as
providências referentes ao protocolo, visando ao cumprimento do programa de governo;
- Assessorar o secretário quanto ao planejamento do Plano de Governo Municipal, realizando articulação
com a Câmara Municipal e mantendo contatos com outras entidades públicas ou privadas para obter
ações e/ou informações de interesse do governo municipal;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Art. 7º
– As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º
– Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE MARÇO DE 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BBF-8EE3-87E2-9C0A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 11/03/2024 10:52:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Diretoria de Finanças e Receitas
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro
que as despesas geradas com a criação de cargo referente ajustes na estrutura administrativa
da Prefeitura do Município de Porto Feliz, tem adequação orçamentária e financeira com as
peças de planejamento: PPA, LDO E LOA.
Porto Feliz, 08 de março de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/F65A-F9A3-6881-21E7 e informe o código F65A-F9A3-6881-21E7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DA CRIAÇÃO DE
CARGO REFERENTE AOS AJUSTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ.
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024:
previsão de Arrecadação para 2024 = R$ 507.465.818,75
custo da nova despesa para 2024 = R$ 396.170,55
estimativa de impacto orçamentário = 0,066 %
estimativa de impacto financeiro = 0,066 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025:
previsão de Arrecadação para 2025 = R$ 532.839.109,68
custo da nova despesa para 2025 = R$ 528.227,40
estimativa de impacto orçamentário = 0,084%
estimativa de impacto financeiro = 0,084 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026:
previsão de Arrecadação para 2026 = R$ 559.481.065,16
custo da nova despesa para 2026 = R$ 528.227,40
estimativa de impacto orçamentário = 0,080%
estimativa de impacto financeiro = 0,080 %
Obs.: Valores de previsão de arrecadação para os exercícios de 2025 e 2026 projetados
com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a previsão para o exercício de 2024.
Porto Feliz, 08 de março de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/F65A-F9A3-6881-21E7 e informe o código F65A-F9A3-6881-21E7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Diretoria de Finanças e Receitas
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001-98
PREVISÃO IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Data-base dezembro/2023)
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses ................. R$ 421.644.702,11
Gastos com pessoal acumulado nos últimos 12 meses ........................ R$ 151.236.711,16
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal .............................. % 35,87
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para 2024 ......................... R$ 338.835,71
Receita Corrente Líquida prevista para 2024 ........................................ R$ 451.166.911,00
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2024........ % 0,075
Porto Feliz, 08 de março de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: CAROLINE SANTANA CALISTO e ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F65A-F9A3-6881-21E7
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CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 08/03/2024 14:27:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 08/03/2024 15:14:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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