| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Parecer CFO sobre o PL N° 7-2024 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº /2024 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 7/2024 - “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto em questão dispõe sobre auxilio alimentação aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências. Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer contábil dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. Sala das Comissões, 11 de Março de 2024. Vereadores: N A | / Lúcia de Fátima deblero Relator e Presi ente | aro Vice Presidente Luís Antônio Gutierre Ruiz Membro