| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Parecer CFO sobre o PLC N° 1-2024 |
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o CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119/ 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº /2024 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2024 — “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 18 DE ABRIL DE 2023, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto em questão versa sobre a revisão geral anual dos salários dos servidores do Executivo. Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer contábil dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. Vereadores: , | Lúcia de Fátina Caballero Relator e bi | Marcélo Tuani Vice Presidente Luís Antônio Gutierre Ruiz Membro Sala das Comissões, 11 de Março de 2024.