| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | PARECER DA CCJR SOBRE O PL 07/2024 |
| native_id | 1202 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 PARECER n.º (0 /2024. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto Lei n.º 07 de 2.024. I- RELATÓRIO 1.1. - Dispõem o Projeto Lei n.º 07 de 2.024 sobre "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”, conforme especifica e dá outras providências. II — ANÁLISE e CONCLUSÃO 2.1. Após análise da propositura encaminhada à esta Comissão e diante dos documentos, justificativas e fundamentações apresentadas, concluímos pela regular tramitação, NADA TENDO A OPOR quanto a sua aprovação por esta Egrégia Casa Legislativa. Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Projeto Lei n.º 07 de 2.024, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 13 de Março de 2.024. > lu lo Qu Marcelo Pacheco da Cunha Relator Luís Henrique de Oliveira Diniz 5:77): Vice Presidente