materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º. /2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 68 de 2.023
I- RELATÓRIO
1.1. O Vereador propõe por meio do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 68 de 2.023 a
denominação da Rua Jayme Gabriel, a rua projetada, com início na confluência com a Avenida
Governador Mario Covas, distante 334,71 metros do início da curvatura com a Rua José Giuli Batista,
passando do lado direito com propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, (Matrícula n.º 24.513
e n.º 24.843), e do lado esquerdo com propriedade da Gleba E (matricula n.º 33.614), e termino na
propriedade denominada da Gleba D (matrícula n.º 61.168), finalizando o trecho da referida rua com a
área total de 2.041,40 metros quadrados, conforme a matrícula n.º 68.131.
II — ANÁLISE
2.1. — Amatéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de Competência
Legislativa assegurados ao Município insculpidos no Art. 30, inciso I da Constituição Federal e não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (art. 22 da Constituição Federal), nem tampouco
há conflito com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, insculpido
no Art. 24 da Constituição Federal.
2.2. No tocante a iniciativa, há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o Art.
88 do Regimento Interno da Câmara e Art. 25 da Lei Orgânica Municipal.
2.3. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 217 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2.4. Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
III - CONCLUSÃO
3 Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e
fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 68 de 2.023,
reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
(| Sala das Comissões, 13 de Março de 2.024.
Sul Ma)
Marcelo Pacheco da cus
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente