materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/ 3261-4722 / 3262-3393
PARECERN.?. /2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) Substitutivo n.º 01 do PROJETO DE LEI N.º 05/2024
|- RELATÓRIO
ld; O Vereador propõe por meio da(o) Substitutivo n.º 01 ao PROJETO DE LEI n.º 05 de 2.024 “INSTITUIR E
INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER
INFANTIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 — ANÁLISE
21 Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
2.2. No tocante, a iniciativa há respaldo legal nas razões motivadoras em consonância com o disposto no
Art. 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal;
2 Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo no Art. 30 da Constituição Federal em consonância com
o Art 6.º e seguintes da Lei Orgânica do Município, as quais permitem legislar sobre assuntos de interesse local
e que não sejam de competência exclusiva da União e do Estado.
2.4. Quanto ao aspecto regimental, o projeto deve seguir os termos do Art. 204, 8 3 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Feliz.
215: Logo, a presente proposição atende aos anseios da comunidade Portofelicense.
ll - CONCLUSÃO
Bd: Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário do Substitutivo n.º 01 ao PROJETO DE LEI n.º 05 de 2.024, reservando-
nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 13 de Março de 2.024.
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Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz S
Vice Presidente