PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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Porto Feliz, 12 de março de 2024.
Ofício nº 040/2024 - GP
Sr. Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz, projeto de lei que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE CHEFE DO SETOR DE DEMANDA
DA EDUCAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A propositura visa a adição de 01 (um) cargo de CHEFE DO SETOR DE DEMANDA DA
EDUCAÇÃO junto a Secretaria Municipal de Educação buscando atribuir maior eficiência à prestação do serviço
público à comunidade escolar e local, visto que a Secretaria Municipal de Educação atende cerca de 8.000
alunos da Rede Pública Municipal, distribuídos em 30 Unidades Escolares, que contemplam os seguimentos de
Ensino: Creche, Pré-escola, Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Ensino Fundamental Anos Finais
(6º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos (EJA
– 1º ao 9º ano).
Considerando o crescente volume de trabalho, bem como as atribuições e competências do
Chefe de Demanda Escolar em supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades afetos
ao serviço e responsabilizar-se pelos encargos atribuídos, torna-se necessária a criação do cargo, a fim de
permitir a divisão do trabalho, setorizando as demandas das Unidades, de forma proporcional, visando manter a
eficiência do serviço público ofertado na Rede Municipal de Ensino.
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e
dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO COMPLEMENTAR LEI Nº /2024
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE CHEFE DO SETOR DE DEMANDA DA EDUCAÇÃO JUNTO A
SECRETARIA D EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica criado junto à Secretaria Municipal de Educação, subordinado ao Diretor de Educação, um (1)
cargo de Chefe do Setor de Demanda da Educação, de provimento em confiança, carga horária de 40 horas
semanais, grau de escolaridade Superior, com referência salarial
“22
” da Tabela de Cargos e Salários - Anexo VI
da LC 248/2023 e alterações posteriores.
Art. 2º - Ao Chefe de Setor compete, nos termos do art. 9 da LC 247/2023:
I - supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades afetos ao serviço e
responsabilizar-se pelos encargos atribuídos;
II - distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar, controlar e orientar a sua
execução de acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos;
III - comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às atividades
sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-las;
IV - Zelar pela disciplina nos locais de trabalho e propor a aplicação de penalidades, dentro de sua
competência;
V - fiscalizar a frequência e a permanência dos subordinados no serviço e comunicar,
periodicamente, ao superior imediato, as faltas, atrasos e demais atividades relativas à
Administração de Pessoal;
VI - manter elevado a moral dos subordinados e a cooperação integrada entre os servidores;
VII - supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus subordinados com o objetivo de
manter em bom estado de conservação os prédios, os equipamentos, as instalações sob sua
guarda ou responsabilidade e solicitar os reparos necessários;
VIII - garantir que a execução das atividades do serviço esteja de acordo com os padrões de
qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, princípios e critérios estabelecidos pela
autoridade superior;
IX - propor ao superior imediato a distribuição ou redistribuição do pessoal subordinado;
X - informar os processos que lhe forem distribuídos;
XI - cooperar com o chefe imediato em assuntos técnicos ou administrativos de sua competência;
XII - prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas pelo seu
serviço;
XIII - promover reuniões periódicas de coordenação entre seus subordinados, ouvindo sugestões
ou discutindo assuntos diretamente ligados às atividades que lhe estão afetas.
XIV - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade competente.
Art. 3º
– As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º
– Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE MARÇO DE 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro
que as despesas geradas com a criação do cargo de chefe de setor na estrutura administrativa
da Prefeitura do Município de Porto Feliz, tem adequação orçamentária e financeira com as
peças de planejamento: PPA, LDO E LOA.
Porto Feliz, 12 de março de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO e CAROLINE SANTANA CALISTO
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DA CRIAÇÃO DO
CARGO DE CHEFE DE SETOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE PORTO FELIZ.
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024:
previsão de Arrecadação para 2024 = R$ 507.465.818,75
custo da nova despesa para 2024 = R$ 57.334,85
estimativa de impacto orçamentário = 0,011 %
estimativa de impacto financeiro = 0,011 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025:
previsão de Arrecadação para 2025 = R$ 532.839.109,68
custo da nova despesa para 2025 = R$ 76.446,46
estimativa de impacto orçamentário = 0,014%
estimativa de impacto financeiro = 0,014 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026:
previsão de Arrecadação para 2026 = R$ 559.481.065,16
custo da nova despesa para 2026 = R$ 76.446,46
estimativa de impacto orçamentário = 0,013%
estimativa de impacto financeiro = 0,013 %
Obs.: Valores de previsão de arrecadação para os exercícios de 2025 e 2026 projetados
com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a previsão para o exercício de 2024.
Porto Feliz, 12 de março de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO e CAROLINE SANTANA CALISTO
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PREVISÃO IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Data-base dezembro/2023)
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses ................. R$ 421.644.702,11
Gastos com pessoal acumulado nos últimos 12 meses ........................ R$ 151.236.711,16
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal .............................. % 35,87
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para 2024 ........................... R$ 76.446,46
Receita Corrente Líquida prevista para 2024 ........................................ R$ 451.166.911,00
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2024........ % 0,016
Porto Feliz, 12 de março de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
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CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 12/03/2024 15:27:01 (GMT-03:00)
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