materia nº 3/2024

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 Parecer Técnico Contábil nº 03/2024 - Página 1 de 4
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- Servidor Público Municipal. Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2024. “Dispõe sobre criação de 
cargos na estrutura administrativa da prefeitura do 
município de porto feliz, conforme especifica e dá 
outras providências”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei Complementar nº 03/2.024.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 11 de março de 2.024, às 20h08.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2.023, que, resumidamente, versa sobre a criação de (04) 
quatro cargos em comissão de Assessor de Secretaria.
Além disso, o presente Projeto de Lei Complementar é relatado em 
sua parte articulada por 8 (oito) artigos, propondo criação de cargos e suas competências 
junto as seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de 
Educação; Secretaria Municipal de Serviços Públicos, e Secretaria Municipal de Assistência 
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Social. Destaca-se também, o ofício nº 39/2024 - GP que traz as justificativas da criação 
dos cargos em comissão junto as Secretarias. 
Posto isto, vê-se que em prática esses cargos preenchidos geram
novas despesas com pessoal, e para tanto, a que se ater as regras contidas nos artigos 15, 
16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, de 04 de maio de 2.000, nomeada Lei 
de Responsabilidade Fiscal, para que o Projeto de Lei Complementar, ora em análise, seja 
considerado regular e autorizado em seu aspecto contábil, uma vez que tal processo 
legislativo versa sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa para o ente.
Nesses aspectos, cumpre informar que a Declaração do Ordenador 
da Despesa foi inserida pelo Poder Executivo Municipal, assinada pelo próprio Chefe do 
Poder Executivo, qual seja, o Prefeito do Município, e pela Sra. Caroline Santana Calisto
Contadora, declarando-se que as despesas originadas pelo Projeto de Lei Complementar 
têm adequação com as peças de planejamento orçamentário, quais sejam PPA, LDO e LOA, 
cumprindo desta forma as disposições do inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, conforme insere-se abaixo, trecho da Declaração, confirmando o colacionado, 
vejamos:
Outro documento obrigatório encartado ao Projeto de Lei
Complementar, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16, I), trata-se do 
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Demonstrativo do Impacto Orçamentário-financeiro dos exercícios financeiros de 
2.024/2.025/2.026, conforme segue, vejamos:
Dos cálculos apresentados nos documentos acima, vê-se inserido no 
primeiro quadro um percentual de impacto de 0,066% (sessenta e seis milésimos por 
cento) de comprometimento com as despesas originadas com a implantação desses cargos 
ao final de 2.024, sendo prevista para 2.025 0,084% (oitenta e quatro milésimos por cento)
e para 2.026, 0,084% (oitenta milésimos por cento).
Em vista a todo o exposto, passamos a análise conclusiva do presente 
projeto de lei complementar conforme solicitado pela Câmara consulente. 
CONCLUSÃO: 
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que dispõe sobre criação de cargos na estrutura 
administrativa da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme especifica e dá outras 
providências”, respeitou, as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 
101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao art. 16, I e II e Lei Federal nº 
4.320/64.
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Da análise não vemos óbices junto ao projeto de lei, estando apto a
ser apreciado sem restrições de ordem contábil financeira. 
É o posicionamento, S.M.J. 
Porto Feliz /SP,13 de março de 2.024. 
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
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