materia nº 4/2024

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 Parecer Técnico Contábil nº 02/2024 - Página 1 de 2
PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- Servidor Público Municipal. Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2024. “Dispõe sobre extinção 
de cargos na estrutura administrativa da prefeitura 
do Município de Porto Feliz, conforme especifica e dá 
outras providências”.
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o Projeto de Lei Complementar nº 02/2.024.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Diretora do 
Legislativo, a Sra. Élide Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São 
Paulo, e encaminhado por e-mail no dia 11 de março de 2.024, às 20h08.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
RESPOSTA: 
Trata-se de solicitação de Parecer Técnico Contábil em referência ao 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2.024, que, resumidamente, versa sobre extinção de 
cargos Assessor de Gabinete II, extinção de artigos, incisos, alíneas e expressões, revogando 
as disposições em contrário de leis complementares que tratam da estrutura administrativa 
da Prefeitura Municipal de Porto Feliz.
Posto isto, vê-se que a extinção de cargos, artigos, incisos, alíneas e
expressões, bem como, a revogação disposições em contrário ao projeto lei 
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 Parecer Técnico Contábil nº 02/2024 - Página 2 de 2
complementar, tem suas justificativas narradas no ofício nº 37/2024 – GP determinada 
pela consequente Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2061639 -82.2023.8.26.0000.
Da análise do projeto de lei sob a ótica dos planos orçamentários PPA 
– Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentárias Anual,
não vimos em seus textos proposta de criação ou aumento despesas continuadas e 
obrigatórias para o Ente. Assim sendo, fica dispensando o cumprimento do disposto nos 
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2.000, de 02 de maio de 2.000, 
nomeada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em vista a todo o exposto, passamos a análise conclusiva do presente 
projeto de lei complementar conforme solicitado pela Câmara consulente. 
CONCLUSÃO: 
Conclui-se o presente Parecer Técnico Contábil no sentido de que o 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, que dispõe “Dispõe sobre extinção de cargos na 
estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme especifica e dá 
outras providências”, em seu aspecto contábil, ficou dispensado das exigências contidas na 
Lei Complementar Federal nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quanto ao art. 16, 
I e II e Lei Federal nº 4.320/64.
Da análise não vemos óbices junto ao projeto de lei, estando apto a
ser apreciado sem restrições de ordem contábil financeira. 
É o posicionamento, S.M.J. 
Porto Feliz /SP,13 de março de 2.024. 
 
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR CRC/SP 1SP 160.473/O-7
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