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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http:/Awww.camaraportofeliz.com.br
PROJETO DE LEINº /2024
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal
de Porto Feliz, auxílio alimentação no valor de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais) mensais,
retroativo a janeiro de 2024.
Parágrafo Único — O servidor que faltar injustificadamente ao serviço perderá o benefício
previsto no “caput” deste artigo, no mês em que ocorrer a falta.
Art. 2º - O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário de
auxílio equivalente, fica obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor Contábil da Câmara Municipal,
optando por um único benefício.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 5.888, de 11 de abril de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 14 DE MARÇO DE 2024.
Lúcia de Fátima Caballero
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JUSTIFICATIVA:
A presente propositura faz-se necessária para que se proceda à atualização do valor pago
aos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, a título de auxílio alimentação, seguindo o mesmo
parâmetro adotado pelo Executivo Municipal em relação aos respectivos servidores.
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