materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
PROJETO DE LEINº /2024
ALTERA AS ALÍNEAS “A E “C” DO ARTIGO 6º DA LEINº 5.908, DE 17 DE
JULHO DE 2023) CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º - As alíneas “a” e “c” do artigo 6º, da Lei nº 5.908, de 17 de julho de 2023,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º-...
a) 20% (vinte por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de
Referências e Valores Salariais de que trata esta lei, ao servidor que compuser Comissão de
Processo e Sindicância e Equipe de Apoio ao Pregoeiro, junto à Câmara Municipal de Porto
Feliz, sem pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias.
c) 30% (trinta por cento) do valor da referência SA constante da Tabela de
Referências e Valores Salariais de que trata esta lei, ao servidor designado para as funções de
Responsável pelo Controle Interno, Gestor de Contratos e Pregoeiro, junto à Câmara Municipal
de Porto Feliz, sem pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias”.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria,
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 14 de março de 2024
Paulo
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Pfesidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
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JUSTIFICATIVA
Cumpre-nos encaminhar para apreciação e deliberação do Egrégio Plenário o
presente Projeto de Lei alterando disposições das alíneas “a” e “c” do artigo 6º da Lei nº 5.908,
de 17 de julho de 2023.
A matéria extingue a Comissão de Licitação e concede ao Pregoeiro, gratificação
igual à do Gestor de Contratos e Controlador Interno, como compensação pela grande
responsabilidade na execução das respectivas funções, por força das disposições impostas pela
nova lei de licitações.
Importante ressaltar que a presente propositura é imprescindível para o pleno
cumprimento das atividades essenciais a serem desenvolvidas pelos servidores públicos no
âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme estabelecem, especialmente, os
mandamentos contidos nos artigos 7º a 10, seus parágrafos, incisos e alíneas, todos da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre os requisitos dos agentes públicos e,
consequentemente, ressaltam suas responsabilidades no que concerne à realização das licitações
e contratos administrativos.
Salientamos, por derradeiro, que as disposições desta proposta legislativa são
compatíveis com os mandamentos que regem a legislação relativa o pleito eleitoral a ser
realizado em outubro do corrente ano.
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