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Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE REFERÊNCIAS
E VALORES SALARIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 5908, DE 17 DE JULHO DE 2023, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os valores constantes da Tabela de Referências e Valores Salariais de que trata a Lei nº 5.908, de 17 de
julho de 2023, referente aos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, ficam acrescidos em 4,62% (quatro
inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), a título de Revisão Geral Anual nos termos do inciso X do artigo
37 da Constituição Federal, equivalente à inflação medida no período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 12 DE MARÇO DE 2024
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/AE0B-D5F0-1B15-8A12 e informe o código AE0B-D5F0-1B15-8A12
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Porto Feliz, 12 de março de 2024.
Ofício nº 060/2024 - GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.S.ª para apreciação e deliberação dessa Casa de Leis, em caráter de
urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DE
REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 5908, DE 17 DE JULHO DE 2023,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente medida cuida de conceder ao funcionalismo público da Câmara Municipal de
Porto Feliz, reposição salarial no importe de em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento),
conforme taxa de inflação apurada nos últimos 12 meses.
Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.S.ª e dignos pares protestos
de estima e consideração.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Vereador Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/AE0B-D5F0-1B15-8A12 e informe o código AE0B-D5F0-1B15-8A12
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE0B-D5F0-1B15-8A12
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 13/03/2024 09:57:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
TABELA DE REFERÊNCIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL (ATUAIZADA COM 4,62%)
Grau
Referênci
a
A B C D E F G H
1 2.570,84 2.725,09 2.888,59 3.061,91 3.245,62 3.440,36 3.646,78 3.865,59
2 3.234,97 3.429,06 3.634,81 3.852,90 4.084,07 4.329,11 4.588,86 4.864,19
3 3.588,45 3.803,75 4.031,98 4.273,90 4.530,33 4.802,15 5.090,28 5.395,69
4 3.858,01 4.089,49 4.334,86 4.594,95 4.870,65 5.162,89 5.472,66 5.801,02
5 4.498,95 4.768,89 5.055,02 5.358,32 5.679,82 6.020,61 6.381,85 6.764,76
6 5.038,39 5.340,70 5.661,14 6.000,81 6.360,86 6.742,51 7.147,06 7.575,88
7 5.248,76 5.563,69 5.897,51 6.251,36 6.626,44 7.024,03 7.445,47 7.892,20
8 5.758,19 6.103,68 6.469,90 6.858,10 7.269,58 7.705,76 8.168,10 8.658,19
9 7.197,71 7.629,57 8.087,35 8.572,59 9.086,94 9.632,16 10.210,09 10.822,69
10 9.270,66 9.826,90 10.416,51 11.041,51 11.704,00 12.406,24 13.150,61 13.939,65