| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | PARECER CFO SOBRE O PLC N° 02/2024 |
| native_id | 1227 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119/ 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº (2024 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024 - DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto em questão visa atender o determinado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2061639-82.2023.8.26.0000. Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidade quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. Logo, concluímos favorável a tramitação do Projeto em plenário. Sala das Sessões,14 de Março de 2024. Vereadores: Lúcia de ataca» llero Margelo Tuani Vjte Presidente Luís Antônio Gutierre Ruiz Membro