materia nº 3/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3261- 9000 — Site: http://www .portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 20 de março de 2024.
Ofício nº 069/2024 — GP
Ref: Resposta Requerimentos nº 14, 15, 17 e 20/2024
Senhor Presidente;
Em resposta aos Requerimentos acima citados, encaminho individualmente as
informações prestadas pela Secretaria responsável pelo assunto abordado.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
sio Habice Prado
Prefeito Municipal
nEcesino Xl] ,03,1214
Recepção / Protocolo
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti Câmara Mun cipal de Porto Feliz
Presidente da Câmara Municipal
Porto Feliz/SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO .
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Lange en
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PREFEITURA DE
PORTO FELIZ
Porto Feliz, 19 de março de 2024.
Ao Gabinete do Prefeito
Referente: Requerimento Nº 14/2024 — Câmara Municipal
Quanto ao documento em referência, encaminhamos as seguintes repostas
sobre a higienização dos contêineres que estão espalhados por vários pontos da cidade:
Informamos que conforme Contrato 56/2023 (Processo 1799/2023 — Tomada de
Preços 02/2023) firmado com a empresa Sanepav Saneamento Ambiental Ltda, a
higienização dos 450 contêineres é realizada uma vez por mês.
Atenciosamente,
Secretário de Serviços Públicos
Rua: Dr. Célio Prado Nº. 70 Res. São Marcos
Fone: (15) 3262 3666 (15) 3262 1625
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO Longe fsa:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ns frauteiras do Brasil
PREFEITURA DE
PORTO FELIZ
Porto Feliz, 19 de março de 2024.
Ao Gabinete do Prefeito
Referente: Requerimento Nº 15/2024 — Câmara Municipal
Quanto ao documento em referência, encaminhamos as seguintes repostas
referente informações sobre o cronograma de limpeza de espaços públicos, como a
capinação, corte e retirada de mato de praças, parques, jardins, postos de saúde,
terrenos públicos e calçadas:
Vimos pelo presente informar que o município gera ordens de serviços e estipula
os cronogramas de atividades para a empresa e para a equipa própria de roçada, as
quais seguem as determinações conforme planilha anexa conforme demanda
apresentada nos bairros.
O intuito de encaminhar a planilha de ordens de serviço é demonstrar que a
Secretaria de Serviços Públicos acompanha e faz a gestão das atividades de roçada e
manutenção de áreas verdes.
Atenciosamente,
Lucas Ap. Rodrigues
Secretário de Serviços Públicos
Rua: Dr. Célio Prado Nº. 70 Res. São Marcos
Fone: (15) 3262 3666 (15) 3262 1625
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito Longe lenei
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PORTO FELIZ E-mail: prefeito portofeliz.sp.gov.br
Ao Gabinete do Prefeito
Ref. Resposta ao Requerimento nº 17/2024 — Câmara Municipal
Em atenção ao requerimento supracitado, temos a informar, que a responsabilidade pela
entrega das unidades habitacionais é do Governo do Estado, através da CDHU, e que para tanto emitiu o Edital
Anexo 29/2022, no qual descreve os termos e toda documentação exigida para a habilitação socioeconômica
dos sorteados.
Sendo assim, entendemos que as informações devam ser prestadas pela CDHU.
Porto Feliz, 20 de março de 2024.
Lj
Homero Ambrósio Antunes
Secretário de Planejamento Urbano e Habitação
CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO SOCIOECONÔMICA
PORTO FELIZ-E — ED. 29/22 — 16/05/2022
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU,
comunica que iniciará a convocação dos sorteados para o empreendimento Porto Feliz-E, até que se
preencham todas as vagas disponíveis, para a habilitação socioeconômica, nos termos deste Edital.
1. DA EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO COM A CAIXA
O Credenciamento de empresas para produção das unidades habitacionais em áreas de propriedade
da CDHU, que teria como gestor a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa carta de crédito
associativo, em virtude do advento da data do termo final de seu prazo de vigência, encontra-se
extinto.
Zi DO NOVO FORMATO E MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO
2.1. Para conferir maior agilidade na produção do empreendimento, a CDHU, empresa estatal
ligada à Secretaria de Estado da Habitação, está assumindo a construção das 197
moradias do empreendimento habitacional Porto Feliz-E com execução em 2 etapas:
2.1.1. A primeira fase compreende a urbanização dos lotes com pavimentação e
implantação de água, esgoto, iluminação e outros itens;
2.1.2. Na segunda fase será feita a edificação das unidades habitacionais.
3. DO EDITAL DE INSCRIÇÕES E DO SORTEIO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS
3.1. Pela assunção da construção do empreendimento pela CDHU, que iria ser
implementado pela Caixa por meio do credenciamento de empresa de produção das
unidades habitacionais, e considerando que a demanda existente foi objeto de sorteio
realizado pela CDHU, haverá o aproveitamento do referido sorteio, e as famílias
sorteadas deverão comprovar o enquadramento nos critérios da CDHU, bem como as
diretrizes da Política Habitacional do Estado, conforme item 7 e todos seus subitens,
deste EDITAL.
4. — DOSIMÓVEIS
O empreendimento habitacional PORTO FELIZ-E, localizado à Avenida Governador Mário
Covas, s/n, compreende 197 moradias com 02 quartos, sala, cozinha e banheiro e área de
serviço, com área útil de 52,96 m?
5. DISTRIBUIÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS
As unidades habitacionais serão distribuídas entre os sorteados, com estrita observância ao
grupo (demanda geral, deficientes, idosos e policiais e agentes penitenciários), status
(beneficiário ou suplente) e ordem de classificação no sorteio presencial realizado em
29/01/2020 e no sorteio complementar realizado em 07/08/2020, obedecendo-se os
seguintes critérios:
5.1. Moradias destinadas a grupos específicos:
a) 14 moradias (7% (sete por cento)) será destinadas para atendimento à pessoa com
deficiência ou de cuja família façam parte pessoas com deficiência, conforme declarado
por cada inscrito. Para comprovação da deficiência deverá ser observado o disposto na
Seção VI, do artigo 63 da Lei Estadual nº 12.907, de 15 de Abril de 2008, que consolida a
legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado e Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal nº 13.146 de 06 de Julho de 2015).
GOVERNO DO ESTADO
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CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO SOCIOECONÔMICA
PORTO FELIZ-E — ED. 29/22 — 16/05/2022
b) 06 moradias (3% (três por cento)) serão destinadas ao atendimento de pessoa idosa
(60 anos completos ou mais na data da inscrição), na condição de titular do benefício
habitacional, conforme critérios adotados na política estadual de habitação de interesse
social.
c) 08 moradias (4% (quatro por cento)) destinadas ao atendimento de policiais civis,
policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância
penitenciária, conforme declarado por cada inscrito, observada as condições da legislação
vigente.
5.2. Demais moradias serão destinadas à demanda geral, sendo:
= 169 moradias destinadas às famílias sorteadas no Grupo da DEMANDA GERAL (renda
familiar declarada na inscrição entre 1 (hum) salário mínimo até 05 (cinco) salários
mínimos, vigentes no Estado de São Paulo, no momento da inscrição e não
enquadradas nos grupos das pessoas deficientes, das pessoas idosas ou no grupo dos
policiais, civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de
escolta e vigilância penitenciária
NOTAS:
Para formação desses grupos foi levado em consideração as informações prestadas pelos próprios
candidatos no cadastramento (inscrições) realizado no período de 08 a 13/01/2020.
6. RESULTADO DO SORTEIO E DISTRIBUIÇÃO DAS MORADIAS:
GRUPOS BENEFICIÁRIOS | SUPLENTES TOTAL
| DEFICIENTES 14 280 294
IDOSOS 6 237 243
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POLICIAIS 8 10 18 |
DEMANDA GERAL 169 3314 3483
ms |
TOTAL 197 3841 4038
7. CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO DOS CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS (ELEGIBILIDADE)
Os Sorteados, bem como as demais pessoas que integrem a composição da renda familiar para
financiamento, devem enguadrar-se nos critérios para obtenção de atendimento habitacional,
para aquisição da moradia:
7.1. Possuir capacidade civil e ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado
para os grupos da demanda geral, deficientes e dos policiais civis e militares e dos
agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária;
7.2. Possuir idade igual ou superior a 60 anos para o grupo de idosos;
7.3. A Família deve comprovar pelo menos os últimos 05 (cinco) anos de residência no
município de PORTO FELIZ;
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CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO SOCIOECONÔMICA
PORTO FELIZ-E — ED. 29/22 — 16/05/2022
7.4. Caso a família não resida no município, o chefe ou um dos componentes de renda deve
comprovar pelo menos os últimos 05 (cinco) anos de trabalho no município de PORTO
FELIZ;
7.5. Ter renda familiar mensal entre 01 (hum) salário mínimo federal e máxima de até 5
(cinco) salários mínimos vigentes no Estado de São Paulo.
7.6. O candidato, o(s) coparticipante(s) da renda familiar para financiamento e seu(s)
respectivo(s) cônjuge(s)/companheiro(s) não pode(m) ser ou já tiver sido proprietário,
ou for ou já tiver sido possuidor de imóvel com ânimo de proprietário e não poderá ser
novamente beneficiado por qualquer Programa Habitacional implantado pela CDHU;
7.7. O candidato, o(s) coparticipante(s) da renda familiar para financiamento, seu(s)
respectivo(s) cônjuge(s)/companheiro(s) e demais componentes do núcleo familiar que
residirão no imóvel não podem ainda:
7.7.1. Ter a propriedade (proprietário, usufrutuário, nu-proprietário, cessionário ou
promitente comprador) de imóvel, que consiste no direito de usar, gozar, dispor
e reaver de quem quer que injustamente possua ou detenha um bem imobiliário
no território nacional;
7.7.2. Ter parte ideal superior a 40% (quarenta por cento) dos direitos sobre terreno
ou lote em área urbana ou rural ou, se a fração ideal do lote seja superior a 80
m? (oitenta metros quadrados);
7.7.3. Ter parte ideal superior a 40% (quarenta por cento) dos direitos sobre um bem
imobiliário edificado ou, se a fração ideal do bem for superior a 20 m? (vinte
metros quadrados);
7.7.4. Ter ou ter tido atendimento habitacional de Programas Habitacionais da CDHU
ou de qualquer instituição financeira ou agente promotor de programa
habitacional no território nacional, salvo se se tratar de componente do núcleo
familiar que não compõe renda e comprovar não possuir mais o imóvel na data
da inscrição.
7.7.5. Ter ou ter tido financiamento habitacional (ativo ou inativo) concedido pela
CDHU ou qualquer instituição financeira ou agente promotor de programa
habitacional no território nacional, salvo se se tratar de componente do núcleo
familiar que não compõe renda e comprovar não possuir mais o imóvel na data
da inscrição.
NOTAS:
Para verificação da existência de eventual atendimento habitacional atual ou anterior,
financiamento imobiliário (ativo ou inativo) ou propriedade de imóvel serão consultados: O
Cadastro Nacional de Mutuários-CADMUT; Os Bancos de Mutuários da CDHU; Cartórios de
Registro de Imóveis e Cadastros Municipais (IPTU ou outros).
A condição de possuidor com ânimo de proprietário pode ser aferida pela CDHU por meio da
verificação de quaisquer documentos que o indiquem nesta condição, inclusive pela leitura de
IPTU individualizado, contratos de gaveta, existência de ações possessórias, etc.
7.8. Não estar inscrito no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público);
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GOVERNO DO ESTADO
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CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO SOCIOECONÔMICA
PORTO FELIZ-E — ED. 29/22 — 16/05/2022
7.9. Atender ao conceito de Família:
a) Famílias resultantes de casamento civil ou religioso (casal com ou sem filhos); b)
Famílias resultantes de união estável (companheiros com ou sem filhos); c) Famílias
resultantes de união homoafetiva (parceiros(as) com ou sem filhos); d) Famílias
monoparentais (mãe ou pai com seus filhos); e) Famílias anaparentais (avós e netos,
irmãos, tios e sobrinhos, primos e demais famílias anaparentais (sem os pais),
constituídas com base no parentesco consangúíneo, independentemente do grau de
parentesco); f) Indivíduos sós (indivíduos que têm 30 anos ou mais, não vivem em união
estável, são viúvos, divorciados, desquitados, separados judicialmente ou solteiros e
que: |) não têm filhos; Il) têm filhos menores de 18 anos, mas deles não detêm a guarda
nem com eles residem sob o mesmo teto; ou III) têm filhos, mas os filhos já constituíram
família ou já têm 18 anos ou mais; IV) não residem com os pais ou qualquer outra
pessoa); e g) Famílias afetivas (constituídas por indivíduos que reciprocamente se
consideram afamiliados, que são unidos por afinidade ou por vontade expressa e que
residem familiarmente sob o mesmo teto, de maneira pública, duradoura e contínua).
NOTA: Os indivíduos sós deverão, obrigatoriamente, comprovar essa condição, desde a data
de publicação deste edital até a comercialização da unidade habitacional, com a apresentação
de documentos que comprovem que é economicamente capaz de assunção de despesas com
a moradia atual, tais como: a)Contas de consumo e/ou contrato de aluguel com firmas
reconhecidas à época da assinatura no próprio nome, b) Certidões de estado civil atualizada,
inclusive de outros parentes, se for o caso, c) Relatório da Promoção Social e/ou Secretaria da
Habitação Municipal que ateste a condição de indivíduo só.
7.10. Será válido somente 01 ATENDIMENTO HABITACIONAL POR FAMÍLIA, assim, famílias
que se desmembraram entre o período da inscrição e da habilitação, ou que vierem a se
desmembrar, deverão, sem prejuízo da comprovação de enquadramento em todas as
condições deste edital, apresentar, se o caso:
7.10.1. Certidão de óbito do(s) componente(s) familiar(es) falecido(s);
7.10.2. Cópias da sentença de separação/divórcio em que conste quem terá direito ao
atendimento habitacional;
7.10.3. Escritura Pública de Dissolução de União Estável em que conste quem terá
direito ao atendimento habitacional;
7.10.4. Alvará de Supressão de Outorga;
7.10.5. Desistência formal assinada pelos membros familiares que eram maiores à
época da inscrição e que não fazem mais parte da atual composição familiar,
especialmente os ex-cônjuges ou ex-companheiros (as);
7.10.6. Outros documentos de comprovação com análise e aceitação a exclusivo critério
da CDHU
NOTA: A falta de apresentação de documentos que comprovem o enquadramento em uma
ou mais das situações especificadas nos itens acima, acarretará na exclusão da família para
o atendimento habitacional deste empreendimento.
8. DAS CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO NAS MORADIAS DESTINADAS AOS GRUPOS
ESPECÍFICOS:
8.1. DAS MORADIAS DESTINADAS ÀS FAMÍLIAS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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GOVERNO DO ESTADO
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CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO SOCIOECONÔMICA
PORTO FELIZ-E — ED. 29/22 — 16/05/2022
Para habilitação neste grupo, além das condições de enquadramento elencadas no item
7 deste Edital, serão considerados também os seguintes critérios:
8.1.1. Famílias cujo deficiente seja o chefe da família, seu cônjuge ou companheiro(a),
os ascendentes (pais, avós e bisavós), os descendentes (filhos, netos e bisnetos) e
os tutelados ou curatelados, que residam no mesmo domicílio desde a data de
inscrição, devendo submeter-se à perícia médica para comprovação da
deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo Decreto Federal nº 5.296 de
02/12/2004:
CATEGORIAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
a) Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-
se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções;
b) Deficiência Auditiva: surdez absoluta de um dos ouvidos, independentemente da
acuidade auditiva do ouvido que ouve; ou perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de
500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) Deficiência Visual: cegueira absoluta de um dos olhos, independentemente da
acuidade visual do olho que vê; ou cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os
olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores;
d) Deficiência Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como — incluídos os autistas:
Comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da
comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
e) Deficiência Múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
f) Microcefalia
8.2. DAS MORADIAS DESTINADAS ÀS PESSOAS IDOSAS:
Para habilitação neste grupo, além das condições de enquadramento elencadas no item
7 deste Edital, serão considerados também os seguintes critérios:
8.2.1. Os indivíduos com 60 anos completos ou mais, na condição de titular do benefício
habitacional, conforme critérios adotados na política estadual de habitação de
interesse social.
8.2.2. Se o idoso for só, no máximo 4 (quatro) de seus familiares poderão habitar o
imóvel juntamente com ele;
GOVERNO DO ESTADO
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CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO SOCIOECONÔMICA
PORTO FELIZ-E — ED. 29/22 — 16/05/2022
8.2.3. Se o idoso possuir cônjuge ou companheiro(a), no máximo 03 (três) de seus
familiares poderão habitar o imóvel juntamente com o casal.
8.3. DAS MORADIAS DESTINADAS AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, AGENTES DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA:
Para habilitação neste grupo, além das condições de enquadramento elencadas no item
7 deste Edital, serão considerados também os seguintes critérios:
8.3.1. Somente os policiais e agentes penitenciários que se encontrem na ativa e que
comprovarem lotação no município de PORTO FELIZ, de acordo com a legislação
estadual vigente;
Os servidores inscritos neste grupo estão dispensados de comprovação de tempo de moradia ou
trabalho, por, no mínimo, os últimos 05 (cinco) anos no município de PORTO FELIZ.
9. DA HABILITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Nesta etapa as famílias convocadas devem apresentar a documentação necessária para
aprovação do financiamento habitacional, comprovar a veracidade dos dados fornecidos na
inscrição e o enquadramento em todas as condições deste Edital, na legislação vigente e nas
Normas de Procedimentos da CDHU.
10. DA CONVOCAÇÃO
10.1. As convocações serão encaminhadas utilizando os meios de comunicação disponíveis, de
acordo com os dados fornecidos por cada sorteado no momento da inscrição, podendo
ser:
a. Viacorreios;
b. Por SMS's (mensagem de texto por telefone);
c. Pore-mail.
10.2. As convocações conterão a data, horário e local de comparecimento de cada sorteado,
conforme ANEXO | deste Edital.
Em caso de não recebimento das correspondências ou na necessidade de atualização do endereço
do e/ou do telefone celular, o interessado deverá encaminhar e-mail para o endereço: gr-sorocaba-
habilitacao(Dcdhu.sp.gov.br, informando no assunto o número de sua inscrição, o nome do titular
da inscrição e o empreendimento PORTO FELIZ-E, e no corpo do e-mail a solicitação para atualização
desses dados.
ATENÇÃO:
Só serão aceitos e considerados os e-mails encaminhados pelas famílias relacionadas no ANEXO |
DESTE EDITAL. Para as demais dúvidas e solicitações, deverão ser utilizados os demais canais
disponíveis oferecidos pela CDHU (Alô CDHU, Postos de Atendimento, Fale Conosco).
GOVERNO DO ESTADO
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CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO SOCIOECONÔMICA
PORTO FELIZ-E — ED. 29/22 — 16/05/2022
11. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTER O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL
Todos os componentes de renda e seus respectivos cônjuges/companheiros(as) deverão
apresentar:
11.1. DOCUMENTOS PESSOAIS:
11.1.1. Cédula de Identidade (RG) ou Documento de Identificação Nacional ou Registro
Nacional de Estrangeiro (RNE) com data de emissão inferior a 10 (dez) anos;
11.1.2. CPF - Cadastro de Pessoa Física e documento recente de comprovação de sua
regularidade
11.1.3. Outros documentos oficiais que contenham as informações acima como CNH
dentro do prazo de validade ou Carteira de Trabalho (CTPS) ou carteira
profissional emitida por órgãos criados por lei federal (OAB, CRA etc.) ou
passaporte dentro do prazo de validade.
11.2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
O documento apresentado deve conter necessariamente o CEP (conta de água, luz ou
telefone; ou correspondência de bancos, instituições públicas ou concessionárias de
serviços públicos).
11.3. DOCUMENTOS ATUALIZADOS DE ACORDO COM O ESTADO CIVIL (CERTIDÃO EMITIDA HÁ
MENOS DE 12 MESES):
11.3.1. CASADO: Certidão de Casamento Cópia da matrícula com registro da Escritura de
pacto antenupcial, quando houver.
11.3.2. VIÚVO Certidão de Casamento com averbação da ocorrência do óbito do cônjuge
11.3.3. SEPARADO Certidão de Casamento com averbação
11.3.4. DESQUITADO/DIVORCIADO Certidão de Casamento com averbação
11.3.5. SOLTEIRO Certidão de Nascimento
11.3.6. SOLTEIRO (com 16 a 18 anos incompletos) Certidão de Nascimento e Certidão de
Emancipação
NOTAS:
As famílias selecionadas deverão apresentar documentos pessoais atualizados e compatíveis com
seu estado civil atual, sob risco de inabilitação;
Indivíduo casado civil e legalmente que se encontra separado de fato, não mais convivendo
maritalmente com o (a) cônjuge e que não providenciou a separação judicial deve apresentar:
Protocolo de ação de separação judicial com alvará de suprimento de outorga expedido pelo Juiz.
11.4. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FAMILIAR
Os componentes de renda devem apresentar os documentos abaixo, conforme a situação
familiar:
11.4.1. UNIÃO ESTÁVEL: Preencher o formulário de Declaração de Situação Familiar e:
11.4.1.1. Certidão de nascimento de filho em comum; ou
11.4.1.2. Registro na carteira de trabalho da dependência do companheiro para
fins de INSS; ou
11.4.1.3. Declaração de união estável pública ou particular.
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PORTO FELIZ-E — ED. 29/22 — 16/05/2022
11.4.2. FAMÍLIA AFETIVA: Preencher o formulário de Declaração de Situação Familiar;
11.4.3. FAMÍLIA ANAPARENTAL Preencher o formulário de Declaração de Situação
Familiar;
11.4.4. FAMÍLIA MONOPARENTAL Preencher o formulário de Declaração de Situação
Familiar
11.4.5. INDIVÍDUO SÓ: Preencher o formulário de Declaração de Situação Familiar e:
11.4.5.1. Comprovante de endereço em seu nome;
11.4.5.2. Comprovação de que não reside com qualquer outro indivíduo, tais
como: Certidão de óbito dos pais; Comprovante de endereço dos pais
em outro domicílio; Processo de separação para verificação de guarda
de filhos menores.
NOTA: O formulário de Declaração de Situação Familiar será disponibilizado para preenchimento
e assinatura no momento da entrevista de habilitação.
11.5. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE MORADIA DA FAMÍLIA OU TRABALHO DO BENEFICIÁRIO
NO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS:
A apresentação desses documentos, ou de outros, com aceitação a exclusivo critério da
CDHU, poderão ser apresentados isoladamente ou em conjunto, até que se completem
os últimos 5 (cinco) anos:
11.5.1. Contrato de aluguel com firmas reconhecidas à época da assinatura do contrato;
11.5.2. Carteira de vacinação para filhos com idade até 6 anos;
11.5.3. Atestado escolar para filhos maiores de 7 anos;
11.5.4. Declaração do Posto de Saúde atestando o início e a frequência do atendimento
do interessado;
11.5.5. Carteira de trabalho atualizada, com registros de trabalho no Município;
11.5.6. Comprovante do Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais
11.6. DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA
11.6.1. TRABALHADOR ASSALARIADO/RURAL (com Registro na Carteira de Trabalho e
Previdência Social):
11.6.1.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (páginas: foto, qualificação
civil, contrato de trabalho, página seguinte em branco e da última
alteração salarial)
11.6.1.2. Três últimos comprovantes de renda (holerites)
11.6.1.3. Contrato(s) de trabalho temporário ou intermitente informando
nome, endereço da empresa devidamente assinado e a especificação
do valor contratado, em horas, dias ou meses, independente do tipo
de atividade do empregado e do empregador, se for o caso.
11.6.2. ASSALARIADO EM REGIME ESTATUTÁRIO (Funcionário Público Municipal,
Estadual e Federal):
11.6.2.1. Três últimos comprovantes de renda (holerites)
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CDHUÍ
ETNIA ANDI DIES ESSO
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11.6.2.2. Declaração do empregador com o carimbo do CNP) (modelo seguirá
anexado ao e-mail)
11.6.3. TRABALHADOR AUTÔNOMO (Prestador de serviços):
11.6.3.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (páginas: foto, qualificação
civil, contrato de trabalho com baixa e página seguinte em branco)
11.6.3.2. Inscrição junto à Prefeitura Municipal para prestação de serviços
autônomos (prestador de serviços)
11.6.3.3. Autodeclaração de renda (modelo seguirá anexado ao e-mail)
11.6.3.4. Declaração de Imposto de Renda e recibo de entrega
11.6.3.5. Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) expedido pelo INSS
11.6.4. APOSENTADOS/PENSIONISTAS:
11.6.4.1. Três últimos comprovantes de pagamento emitido pelo INSS (do posto
do INSS ou site do INSS).
11.6.4.2. Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) expedido pelo INSS
11.6.4.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social e a cópia das páginas: da
foto, da qualificação civil, do contrato de trabalho com baixa e da
página seguinte em branco
11.6.5. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO OU PENSIONISTA:
11.6.5.1. Três últimos comprovantes de pagamentos (holerites).
11.6.5.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social e a cópia das páginas: da
foto, da qualificação civil, do contrato de trabalho com baixa e da
página seguinte em branco
11.6.5.3. Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) expedido pelo INSS
11.6.6. MICROEMPRESÁRIO:
11.6.6.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social e a cópia das páginas: da
foto, da qualificação civil, do contrato de trabalho com baixa e da
página seguinte em branco
11.6.6.2. Declaração de Imposto de Renda da empresa e recibo de entrega
11.6.6.3. DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos
com etiqueta autoadesiva de Declaração de Habilitação Profissional —
DHP CNP!) (pode ser impresso através do site da Receita Federal).
11.6.7. TRABALHADOR AVULSO RURAL (sem vínculo empregatício — boia fria ou safreiro)
11.6.7.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social cópia das páginas: foto,
qualificação civil, contrato de trabalho com baixa e página seguinte em
branco
11.6.7.2. Contrato de trabalho Comprovante ou recibo de pagamento do(s)
período(s) contratado(s)
11.6.7.3. Autodeclaração de renda (modelo será anexado ao e-mail)
11.6.8. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL:
11.6.8.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social e a cópia das páginas: da
foto, da qualificação civil, do contrato de trabalho com baixa e da
página seguinte em branco
11.6.8.2. CNP) (pode ser impresso através do site da Receita Federal)
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11.6.8.3. Declaração Anual Simplificada do MEI (DAS-MEI), se a empresa possuir
mais de um ano
11.6.9. CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) SEM RENDA OU DESEMPREGADO:
11.6.9.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social cópia das páginas: foto,
qualificação civil, contrato de trabalho com baixa e página seguinte em
branco
11.6.9.2. Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) expedido pelo INSS
11.7. FAMÍLIAS SORTEADAS PARA O GRUPO DE PESSOAS DEFICIENTES:
As famílias sorteadas para a cota reservada às famílias com pessoas deficientes deverão
encaminhar o deficiente para realização de perícia médica e encaminhar, juntamente com
a documentação elencada nos itens anteriores, o laudo comprobatório de deficiência,
com nome e assinatura do médico, carimbo e registro no conselho profissional.
11.8. FAMÍLIAS CLASSIFICADAS PARA O GRUPO DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES E AGENTES
PENITENCIÁRIOS:
As famílias classificadas para a cota reservada aos policiais civis e militares e agentes
penitenciários deverão encaminhar também, juntamente com a documentação elencada
nos itens anteriores:
Declaração da Secretaria de Estado correspondente (em papel timbrado informando: a)
nome completo; b) número de registro; c) corporação a que pertence; d) data de
admissão; e) função exercida; f) área, local ou região de lotação; g) endereço de ordem
exerce a função; h) data; i) assinatura e qualificação do superior.
11.9. IMPEDIDOS DE ASSINAR:
Os componentes da renda familiar e também seus cônjuges/companheiros(as), em caso
de impedimento de assinatura, deverão apresentar, por ocasião da convocação para
assinatura dos contratos:
11.9.1. Não alfabetizado - apresentar procuração pública, cujo teor deve ser específico
para o ato a ser praticado perante a CDHU e cópia do RG/CPF do procurador
11.9.2. Limitação física - apresentar procuração pública, cujo teor deve ser específico
para o ato a ser praticado perante a CDHU e cópia do RG/CPF do procurador
11.9.3. Impedido de assinar por incapacidade — apresentar certidão de curatela e alvará
judicial para aquisição/alienação de bem
11.9.4. Reclusão - apresentar procuração pública, cujo teor deve ser específico para o ato
a ser praticado perante a CDHU, cópia do RG/CPF do procurador e declaração de
cárcere original emitida pela unidade prisional.
12. DAS CATEGORIAS DE CONVOCAÇÃO
Os beneficiários e suplentes convocados por este edital serão divididos em 2 (duas) categorias, a
saber:
12.1. CATEGORIA |: São as famílias sorteadas como beneficiárias ou suplentes para as quais já
há vagas disponíveis para substituição de beneficiários ou outros suplentes inabilitados
por motivos de:
12.1.1. Desistência;
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1 im ro
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12.1.2. Não atendimento às convocações;
12.1.3. Não enquadramento nas condições do Edital de Inscrições, na legislação vigente
e nas Normas de Procedimentos da CDHU.
12.2. CATEGORIA Il: Famílias sorteadas como suplentes e convocadas para formação de “fila
de espera”, para as quais ainda não há vagas disponíveis, mas que deverão estar com toda
documentação em ordem para eventual e imediata substituição de outros beneficiários
ou outros suplentes que venham a ser inabilitados pelos mesmos motivos elencados no
item anterior.
NOTA: A apresentação de toda documentação exigida pelos suplentes integrantes da CATEGORIA
Il não gera compromisso de atendimento. Estes serão atendidos somente na hipótese de vacância,
conforme situações previstas nos itens 12.1.1. a 12.1.3., respeitando-se sempre a ordem de
classificação do sorteio e o grupo (demanda geral, deficientes, idosos e policiais e agentes
penitenciários) para o qual a família foi sorteada.
13. DESTINAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS
A destinação das unidades habitacionais às famílias habilitadas poderá ocorrer das seguintes
maneiras, a critério da CDHU e prévia divulgação:
13.1. Sorteio dos endereços disponíveis entre as famílias habilitadas, ou
13.2. Direito de escolha à sua própria unidade habitacional, por parte das famílias habilitadas,
dentre as disponíveis no empreendimento habitacional, observado que:
13.2.1. As famílias habilitadas das famílias com pessoas com deficiência, dos idosos e dos
policiais e agentes penitenciários, nesta ordem, escolherão por primeiro.
13.2.2. Na sequência, as demais famílias habilitadas irão escolher, sendo que as famílias
mais numerosas escolherão por primeiro.
13.2.3. Para possibilitar esta escolha, a CDHU ordenará a listadas famílias das pessoas
com deficiência, dos idosos, dos policiais e agentes penitenciários e das demais
famílias habilitadas, classificando-as na ordem decrescente do número de
integrantes de cada núcleo familiar e resolverá os casos de empate entre famílias
com igual número de integrantes sempre com preferência pela família que por
primeiro foi sorteada.
14. DO FINANCIAMENTO
14.1. FINANCIAMENTO PARA FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR MENSAL ENTRE 1 (UM) E 5
(CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO
As moradias para famílias com renda familiar mensal entre 1 (um) e 5 (cinco) salários
mínimos (parágrafo 18, do art. 1º, da Lei estadual nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008),
apurada no momento da habilitação, serão financiadas conforme critérios estabelecidos
pela Nova Política de Financiamento e Subsídio da CDHU, obedecendo-se as seguintes
condições:
14.1.1. O Prazo máximo de financiamento é de até 360 (trezentos e sessenta) meses
equivalente a 30 (trinta) anos;
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DR E Ae Os
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14.1.2. Para cálculo da prestação, será considerado o comprometimento de 20% (vinte
por cento) da renda familiar mensal, apurada na fase de habilitação;
14.1.3. A CDHU concederá subsídio (desconto) às famílias de renda mais baixa, caso a
prestação, em função do cálculo de comprometimento de renda de 20% (vinte
por cento), não alcance o valor de prestação final devida;
14.1.4. Caso a prestação, em função do cálculo de comprometimento de renda de 20%
(vinte por cento), resultar maior que o valor de prestação final devida, o prazo de
financiamento será reduzido;
14.1.5. A CDHU concederá taxa de Juros O (zero), com acréscimo somente de correção
monetária anual pelo índice IPCA ou outro que vier a substituí-lo, para famílias
com renda familiar entre 1 (hum) salário mínimo até 5 (cinco) salários mínimos,
vigentes no Estado de São Paulo, apurada no momento da habilitação;
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A exclusivo critério da CDHU, além da documentação exigida no item 13 deste edital,
outros documentos poderão ser solicitados aos componentes do núcleo familiar que
residirão no imóvel para comprovação de enquadramento nos critérios exigidos pela
CDHU.
15.2. Documentos não legíveis ou que contenham partes que não podem ser lidas, documentos
rasgados, rasurados, fora de seus prazos de validade NÃO SERÃO ACEITOS, sendo de única
e exclusiva responsabilidade da família providenciar segunda(s) via(s), caso necessário.
15.3. Caso o número de convocados não seja suficiente para o fechamento do grupo alvo
(preenchimento de todas as vagas disponíveis), os próximos suplentes, de acordo com o
grupo e a ordem de classificação no sorteio, serão convocados à habilitação, estando
também sujeitos a todas as demais condições deste Edital.
15.4. Os sorteados deverão encontrar-se dentro das condições de enquadramento desde a
publicação deste edital até a data de assinatura dos instrumentos contratuais, caso venha
a ser habilitado;
15.5. As famílias que não comprovarem, no ato da entrevista, enquadramento no grupo ao qual
foi selecionado, estarão desclassificadas. Por exemplo: família inscrita e sorteada para o
grupo das famílias com pessoas com deficiência e na entrevista não apresenta laudo
compatível com as deficiências elencadas na legislação, será inabilitada;
15.6. Em caso de não preenchimento das vagas das moradias destinadas às famílias das pessoas
com deficiência; das moradias destinadas às pessoas idosas; e das moradias destinadas
aos policiais e agentes penitenciários; quer seja por desinteresse dessas categorias em
habilitar-se, ou, posteriormente, por desistência ou inabilitação, as moradias
remanescentes serão destinadas às famílias da demanda geral, sempre na ordem de
classificação no sorteio.
15.7. Não será admitida a migração das famílias entre os grupos sorteados ainda que
remanesçam vagas, com exceção das circunstâncias previstas no item 15.5., ou seja:
15.7.1. Indivíduos que se tornaram idosos (60 anos ou mais) após a data das inscrições,
ainda que sorteados ou classificados nos grupos da demanda geral, no grupo dos
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Deficientes, no grupo dos policiais ou agentes penitenciários permanecerão em seu
grupo de origem e poderão ser atendidos, desde que comprovem todas as demais
condições de enquadramento do respectivo grupo;
15.7.2. Famílias sorteadas para a demanda geral que passaram a ter em sua composição
familiar membro com deficiência ou membro que passou a integrar as carreiras das
polícias civil ou militar ou dos agentes penitenciários também permanecerão em
seu grupo de origem;
15.7.3. Famílias sorteadas ou classificadas para os grupos dos idosos, dos deficientes ou
dos policiais ou agentes penitenciários que não puderem comprovar a existência
de ente familiar enquadrado em seu grupo de origem não poderão migrar para o
grupo da demanda geral e serão desclassificadas;
15.8. As famílias que, a qualquer tempo, não comparecerem quando convocadas ou não
apresentarem parte ou toda documentação requerida, ou ainda, não se enquadrarem nos
critérios deste edital e na legislação vigente, serão desclassificadas.
15.9. As famílias desclassificadas, por quaisquer dos motivos listados no item anterior, caso não
concordem com o(s) motivo(s) da desclassificação, poderão solicitar análise de seu caso,
por meio do formulário “REQUERIMENTO PARA CONTESTAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO”,
o qual deverá ser preenchido com as alegações pertinentes, podendo vir acompanhado
de documentos probatórios que corroborem a contestação apresentada.
As informações e documentos fornecidos são de inteira responsabilidade de cada convocado. Na
constatação de eventual inveracidade, falsidade nas declarações ou o não enquadramento em um
ou mais critérios do Edital de Inscrições e/ou na Legislação Vigente e nas Normas e Procedimentos
da CDHU implicarão na desclassificação da família, além de configurar crime previsto no Código
Penal Brasileiro.
GOVERNO DO ESTADO
cDHUÍ
sos
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO Longe Vevei
Secretaria Municipal de Saúde do penta rasil
PREFEITURA DE Rua Dr. Alvim, 361 -Centro — Porto Feliz - SP
PORTO FELIZ e-mail: saude(Oportofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 19 de março de 2024.
Em atenção ao solicitado no Requerimento nº 20/2024, a Secretaria de Saúde tem a
esclarecer:
Em atenção ao requerido por Vossa Excelência, esclarecemos que o valor a ser
repassado aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem que
realizam atendimento dentro dos serviços SUS vem sendo realizado conforme
cronograma de pagamento e valores repassados pelo Ministério da Saúde.
Importante esclarecer que, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22
de dezembro de 2022, compete à União o repasse dos valores a título de Assistência
Financeira Complementar, não sendo repassada essa responsabilidade de forma
automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de
não custeio pela União; bem como que or força da Lei Federal nº 14.434/2022 e da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.222, o piso foi estabelecido
para a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não praticada neste Ente,
razão pela qual o valor é proporcional à carga horária de cada profissional.
O último repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, referente à parcela
fevereiro, foi efetuado em 29/02/2024, conforme consta do site
https://www.fns.saude.gov.br.
Sendo o que temos para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos ou informações adicionais que julgar necessárias.
Vaidade ardoso de ASS
Diretor de Atenção Básica e Especializada