materia nº 5/2024

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PARECER TÉCNICO 
 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
 
Consulta: 
“PROJETO DE LEI Nº 08/2024 DE 12 DE MARÇO 
DE 2024. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail) o projeto de lei supramencionado:
Parecer solicitado a pedido da Diretora do Legislativo, a Sra. Élide 
Martorano, da Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, e entregue uma 
cópia do projeto de lei no dia 18 de março de 2.024, às 10h46.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o presente projeto de lei 
pretende abrir Créditos Suplementares e Especiais no orçamento vigente para custear 
despesas com material de consumo; material, bem ou serviço para distribuição gratuita;
outro serviços de terceiros pessoa jurídica; serviços de tecnologia da informação; obras e 
equipamento e material permanente, conforme quadro extraído do art. 1º:
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CRÉDITO SUPLEMENTAR 
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CRÉDITO ESPECIAL 
 
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DA LEGISLAÇÃO: 
Em regra, o crédito adicional suplementar destina-se a reforço de 
dotação orçamentária já existente e o especial trata-se de inclusão de dotação 
orçamentária não prevista inicialmente quando da aprovação da lei orçamentária. Para 
tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e demonstrar a existência de 
recursos disponíveis conforme dispõe os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos:
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I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (n.g.)
Nesta mesma senda, a Constituição Federal, de forma expressa, 
dispõe que os créditos suplementares ou especiais dependem de prévia autorização 
legislativa e indicação da origem dos recursos.
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
Na comprovação dos recursos o artigo 3º do projeto de lei informa 
ser proveniente do superávit financeiro do exercício anterior o valor de R$ 69.399.572,75,
nos termos do I, §1º, art. 43 da 4.320/64 e mais R$ 440.415,15 do excesso de arrecadação
nos termos do II, §1º, art. 43 da 4.320/64 de recursos estaduais e federais,
Em anexo ao projeto de lei encontramos as justificativas junto aos
seguintes memorandos interno: nº 020/2022 Secretaria de Planejamento e Gestão, 
memorando nº 19/2022 da Secretaria de Assistência Social, sem nº da Secretaria de 
Serviços Públicos, nº 030/2022 da Secretaria de Segurança Pública e sem nº da Secretaria 
Municipal de Saúde. Na comprovação do superávit financeiro do exercício anterior em 
anexo planilha de cálculo demonstrando o lastro financeiro para o pretendido.
Conclusão: 
O projeto de lei em análise atende a legislação pertinente, vem 
acompanhado das justificativas e informa os recursos disponíveis nos termos do inciso I e 
II, § 1º, 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Dessa forma, o projeto de lei poderá ser levado a votação em 
plenário sem quaisquer ressalvas de ordem orçamentária/financeira.
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Este é o parecer s.m.j. 
Porto Feliz, 22 de março de 2024.
 
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
Contador
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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