materia nº 10/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 10/2024
PROJETO DE LEI Nº 08/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 08/2024 de iniciativa 
do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha,
para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial, acosta a presente Propositura as 
justificativas das pastas responsáveis pela gestão dos recursos.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria de 
competência do Município em face do interesse local, encontrando 
amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como no 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
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I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
6. A iniciativa, em se tratando de matéria 
orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do 
artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in 
verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a abertura 
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;”
(g.n.)
7. Como é sabido, a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar é destinada a reforço de dotação orçamentária. Já a 
abertura de Crédito Adicional Especial é destinada a despesas para as 
quais não haja dotação orçamentária específica.
8. A respeito, pertinente verificarmos os artigos 40, 
41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas 
na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
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9. Assim, impondo limites às ações do Executivo, os 
dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao 
previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige 
autorização legislativa para abertura de créditos ao orçamento 
vigente.
10. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;”
11. No mesmo sentido, encontramos na Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
12. Denotamos, que o artigo 1º do Projeto em 
comento, solicita autorização legislativa para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 69.839.987,90 
(sessenta e nove milhões, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e 
oitenta e sete reais e noventa centavos).
13. Conforme previsão constante no artigo 3º, 
referido Crédito Adicional Suplementar e Especial serão cobertos com 
o Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do exercício anterior.
14. Nessa toada, a presente Propositura, em 
atendimento a legislação, propõe que seja o Crédito Adicional aberto
nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
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para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em 
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo 
realiza-las.” (g.n.)
15. Outrossim, vislumbramos a presença da 
competente exposição justificativa através do Ofício nº 059/2024 - GP, 
bem como do balanço patrimonial, Memorando 7-4.166/2024, 
Memorando 7-4.398/2024, Memorando 7-603/2024, Memorando 8-
4.285/2024, Memorando 8-4.674/2024, Memorando 8-4.293/2024, 
Memorando 12-4.315/2024 apensados ao Projeto de Lei em questão, 
atendendo, portanto, a legislação específica.
16. No mais, noto a presença do Parecer Técnico 
Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues Vieira, concluindo que a 
presente Propositura atende a legislação pertinente, podendo, 
portanto, ser apreciada sem ressalvas de ordem 
orçamentária/financeira.
III – CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 08/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
18. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-
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se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
19. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 08/2024 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso IV, ambos da 
Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 25 de março de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.