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REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais, em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto Feliz sobre os uniformes escolares.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande, requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a Exmo. Sro. Prefeito e a Secretaria de Educação o pedido de informações quanto às questões aqui apresentadas:
1 – Requeiro informações sobre o motivo da demora da entrega dos uniformes e materiais escolares.
2 – Por qual motivo ainda não foram entregues?
3 –Qual a previsão para as entregas?
I – Essa cobrança se faz necessária devido às diversas cobranças que os munícipes fazem a este vereador. Muitos pais de alunos estão sem condições de comprar os materiais.
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 26 de Março de 2024.
Adilson de Jesus CasagrandeVereador
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