materia nº 6/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 2
0 de março de 2024
.
Ofício nº 
071/202
4
- GP
Senhor Presidente,
 
Encaminho a Vossa Excelência para apreciação e deliberação nos termos do Art. 42 e 
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei Complementar que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 
06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente alteração se dá nos termos do cálculo atuarial realizado com data focal 
31/12/2023, que trouxe novos parâmetros para o custeio do Instituto de Previdência municipal. 
Com base no estudo citado, a alteração pretendida define nova alíquota para pagamento 
das despesas administrativas do Instituto e está de acordo com a legislação vigente, conforme Portaria nº 
1.467/2022.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a Vossa Excelência e dignos 
pares protestos de elevada esti
ma e consideração. 
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo.º Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/0749-0B61-68A8-3DBD e informe o código 0749-0B61-68A8-3DBD
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
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-9000 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Art. 1º 
- O inciso II do art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“II 
– de uma contribuição mensal patronal, pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo,
relativa aos segurados efetivos, ainda que ocupantes de cargo em comissão ou confiança definida 
na avaliação atuarial, igual a 19,58% (dezenove inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) 
incidente sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo 17,08% 
(dezessete inteiros e oito centésimos por cento) destinados ao custeio previdenciário e de até 
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) destinados ao custeio administrativo.”
Art. 2º 
- O parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Parágrafo único
- A cobertura das despesas do PORTOPREV com utilização dos recursos 
previdenciários será de até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidentes sobre a 
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurada no 
exercício anterior e será facultado ao PORTOPREV:” 
Art. 3º 
- Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes na Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
2
0 DE MARÇO DE 2024
.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 22/03/2024 16:56:14 (GMT-03:00)
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