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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000
Site:
https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 2
1 de março de 2024.
Ofício nº
072/2024
- GP
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exª para apreciação e deliberação nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei
Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto de Lei Complementar que ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ
– PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração proposta está de acordo com o MANUAL DO PRÓ
-GESTÃO RPPS (VERSÃO
3.5 APROVADA EM 21/12/2023) e visa modernizar a legislação previdenciária local, estendendo a duração do
mandato dos conselheiros, de 02 para 04 anos, trazendo maior eficiência para as atividades administrativas do
Instituo, além de garantir a simetria com o prazo de duração das certificações já obtidas, que é de 04 anos, pelos
conselheiros e necessária ao desempenho da função.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª e dignos pares
protestos de estima e consideração.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmº Sr.
Vereador Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000
Site:
https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _________/2024
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
– PORTOPREV, CONFORME ESPECIF
ICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º
- Os parágrafos 2º e 3º do artigo 77 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004
, passam a
vigorar com as seguintes alterações: “§ 2º - Os membros do Conselho de Gestão terão mandato de 04 (quatro) anos. § 3º - Na hipótese de inexistência de chapas com todos os candidatos habilitados, conforme os
requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os membros do Conselho de Gestão terão o
mandato automaticamente prorrogado por outros 4(quatro) anos.”
Art. 2º
- Os parágrafos terceiro e quarto do artigo 80 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004
passam a vigorar com as seguintes alterações: “§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos.
§4º
- Na hipótese de inexistência de chapas com todos os candidatos habilitados, conforme os
requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato
automaticamente prorrogado por outros 4 (quatro) anos.”
Art. 3º
- Fica acrescentado
Artigo 110 a Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Artigo 110 – Os mandatos dos conselheiros eleitos e empossados em 2023 para integrarem o
Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal e dos respectivos suplentes, fica
m prorrogado
s até 10 de
janeiro de 2027.
”
Art. 4º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 21 DE MARÇO DE 2024
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Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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