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Porto Feliz, 27 de março de 2024.
Ofício nº 068/2024 - GP
Sr. Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz, Projeto de Lei Complementar que DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE BOMBEIRO,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A presente solicitação faz-se necessário em razão do crescente aumento de demandas
referentes a todo tipo de ocorrências, pois a cidade cresceu em números de habitantes, empresas, loteamentos
e outros.
Assim, justos os motivos que ensejaram a propositura, reiteramos a Vossa Excelência e
dignos pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Vereador Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE BOMBEIRO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa da Prefeitura junto ao Setor de Defesa Civil da Secretaria de
Segurança Pública, 06 (seis) cargos de Bombeiro Municipal, sob o regime Estatutário, de provimento efetivo,
com jornada de 40 horas semanais, escolaridade Ensino Médio e referência salarial 08 “A
” da Tabela de Cargos
e Salários - Anexo VI da LC 248/2023 e alterações posteriores.
Art. 2º - Ao Bombeiro Municipal compete, de acordo com o Anexo II da Lei Complementar nº 247/2023:
I - Prestar auxílio ao Município, à Polícia Civil e Militar do Estado nos casos de calamidade pública;
II - Realizar o auxílio na fiscalização e segurança dos eventos públicos realizados no Município; III - Fazer palestras e dar orientações a respeito das formas de prestação dos primeiros socorros e
do combate a incêndios; IV - Efetuar atendimentos no caso de acidentes domésticos, de trânsito ou qualquer outro, quando
houver disponibilidade;
V - Realizar a busca e o manejo de animais peçonhentos;
VI - Atender ocorrências de incêndios em residências, áreas rurais, urbanas etc.;
VII - Atuar junto ao Departamento de Preservação do Meio Ambiente na coordenação de serviços
e fiscalização ambiental;
VIII - Exercer buscas e salvamentos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamente
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MARÇO DE 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao Art. 16, Inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaro
que as despesas geradas com a criação de 06 vagas na função de Bombeiro Municipal junto ao
Setor de Defesa Civil da Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Município de Porto
Feliz, tem adequação orçamentária e financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO E
LOA.
Porto Feliz, 27 de março de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
Contadora – CRC 1SP261502/O-8
Assinado por 2 pessoas: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO e CAROLINE SANTANA CALISTO
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DA CRIAÇÃO DE 06
VAGAS NA FUNÇÃO DE BOMBEIRO MUNICIPAL JUNTO AO SETOR DE DEFESA CIVIL DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO
FELIZ.
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024:
previsão de Arrecadação para 2024 = R$ 507.465.818,75
custo da nova despesa para 2024 = R$ 405.083,70
estimativa de impacto orçamentário = 0,079 %
estimativa de impacto financeiro = 0,079 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2025:
previsão de Arrecadação para 2025 = R$ 532.839.109,68
custo da nova despesa para 2025 = R$ 540.111,60
estimativa de impacto orçamentário = 0,10%
estimativa de impacto financeiro = 0,10 %
- Estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2026:
previsão de Arrecadação para 2026 = R$ 559.481.065,16
custo da nova despesa para 2026 = R$ 540.111,60
estimativa de impacto orçamentário = 0,096%
estimativa de impacto financeiro = 0,096 %
Obs.: Valores de previsão de arrecadação para os exercícios de 2025 e 2026 projetados
com acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a previsão para o exercício de 2024.
Porto Feliz, 27 de março de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
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PREVISÃO IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Data-base dezembro/2023)
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses ................. R$ 421.644.702,11
Gastos com pessoal acumulado nos últimos 12 meses ........................ R$ 151.236.711,16
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal .............................. % 35,87
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para 2024 ......................... R$ 405.083,70
Receita Corrente Líquida prevista para 2024 ........................................ R$ 451.166.911,00
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício de 2024........ % 0,089
Porto Feliz, 27 de março de 2024.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Caroline Santana Calisto
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ASSINATURAS
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CAROLINE SANTANA CALISTO (CPF 321.XXX.XXX-98) em 27/03/2024 15:39:50 (GMT-03:00)
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