PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro
– Porto Feliz
- SP
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Porto Feliz, 01 de abril de 2024.
Ofício nº
084 /2024
– GP
Senhor Presidente,
Cumpre
-me remeter a elevada apreciação de Vossa Excelência de demais Nobres Edis,
nos termos do art. 42 da Lei Orgânica, o presente projeto de Lei que autoriza a Fazenda Pública Municipal, através da Diretoria de Arrecadação e Procuradoria Jurídica, a não ajuizar ações ou execuções
fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, pelas razões que se seguem.
É sabido que o crédito inscrito regularmente perante a dívida ativa e não pago pelo
contribuinte segue seu trâmite regular pela cobrança judicial mediante execução fiscal.
A execução fiscal de um crédito inscrito em favor do município demanda procedimento
próprio e custos que lhe é inerente, ensejando além da atuação do aparato administrativo em busca da
recuperação do crédito, o dispêndio de valores com taxas e eventuais despesas inerentes ao processo
judicial.
Atualmente a legislação municipal não dispõe de qualquer previsão legal que autorize,
em primeiro, à Diretoria de Arrecadação a encaminhar para execuções fiscais e, por conseguinte, à
Procuradoria do Município a não dar andamento a ações cujos créditos sejam visivelmente inferiores à
despesa gerada pelo processo, com os incidentes que lhes são inerentes.
Vale destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208
fixou a tese:
"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de
agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a
competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes
providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b)
protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando
-se a
inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os Entes
federados de pedirem a suspensão do processo par adoção das medidas previstas no
item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências
cabíveis.”
A Lei Complementar nº 101/2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 3°,
inciso II dispõe que os créditos de valores inferiores aos custos da cobrança podem ser cancelados, sem
que configure renúncia de receita tributária:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário
-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma
das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº
10.276, de 2001) (Vide ADI 6357)
(...................)
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I
- ...............;
II
- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.”
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/8B02-FD4C-B04C-27FA e informe o código 8B02-FD4C-B04C-27FA
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Ademais, insta esclarecer que os créditos de valor inferior ao previsto no presente
Projeto de Lei, serão cobrados prioritariamente pelo Setor de Dívida Ativa de forma administrativa e
protesto extrajudicial. A dispensa de tais execuções prestigia, ainda o princípio da eficiência, visto que o
emprego de recursos do Município deve ser realizado de forma eficiente, e no caso de tais cobranças de
pequeno valor, onera
-se mais o Município do que efetivamente lhe trazendo benefícios.
Assim, visando a otimização da cobrança e recuperação de créditos tributários e não
tributários, especialmente em atendimento ao princípio da eficiência, necessário se faz o presente Projeto,
que visa autorizar a municipalidade a levar ao juízo execuções fiscais de créditos cujo valor supere o
custo efetivo de uma ação judicial, evitando, assim, que a atuação da administração se sujeite ao risco de
ver satisfeita a pretensão com o recebimento do valor, no entanto este não venha a ser inferior ao próprio
custo da ação judicial ao Município.
Sendo o que nos apresenta para o momento, renovamos a V.S.ª e dignos pares
protestos de estima e consideração.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Vereador Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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PROJETO DE LEI Nº /2024
DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º
- Fica a Fazenda Pública Municipal, através da Diretoria de Arrecadação e Procuradoria Jurídica,
autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários quando os
valores totais consolidados, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a 130 UFM.
§ 1º O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito
originário, executados ou não, somado os encargos e os acréscimos legais vencidos até a data da
apuração.
§ 2º Na hipótese da existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no
caput que, consolidados por inscrição cadastral superem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única
execução fiscal.
§ 3º Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores
consolidados inferiores ao limite estabelecido no caput deste artigo, a critério da Diretoria de Arrecadação
e Procuradoria Jurídica.
Art. 2º
- Fica dispensada a interposição de recurso contra decisão judicial que determine a extinção de
execuções de débitos cujos valores não ultrapassem o valor fixado no artigo 1º.
Art. 3º As disposições desta Lei não acarretam dispensa da adoção de procedimentos e diligências
extrajudiciais destinados à cobrança e recuperação dos respectivos créditos, inclusive a inscrição em
dívida ativa do Município.
Art. 4º Fica a certidão da dívida ativa, cujo crédito consolidado e atualizado com os demais acréscimos
legais, não exceda o valor fixado no art. 1º desta Lei sujeita a protesto extrajudicial
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 01 DE ABRIL DE 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 01/04/2024 16:31:13 (GMT-03:00)
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