materia nº 11/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 11/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 
08/2024 de iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPÕE 
SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE BOMBEIRO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, a 
presente solicitação faz-se necessária em razão do crescente aumento 
de demandas referentes a todo tipo de ocorrências, aduzindo, 
outrossim, que a cidade cresceu em número de habitantes, empresas, 
loteamentos e outros.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são dotados 
os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua própria 
estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
5. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento de 
José Afonso da Silva1
:
“A autonomia municipal, assim, assenta em quatro 
capacidades:
(a) capacidade de auto-organização, mediante a 
elaboração de lei orgânica própria;
 
1 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 641.
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(b) capacidade de auto-governo (sic), pela eletividade 
do Prefeito e dos vereadores das respectivas Câmaras 
Municipais;
(c) capacidade normativa própria, ou capacidade de 
autolegislação, mediante a competência de elaboração 
de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua 
competência exclusiva e suplementar;
(d) capacidade de autoadministração administração 
própria para manter e prestar serviços de interesse local.” 
(g.n.).
6. No caso em questão, o artigo 30, inciso I, da 
Constituição da República disciplina que o Município poderá legislar 
sobre tudo aquilo que for do seu interesse, ipsis litteris:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
7. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem￾estar de sua comunidade, cabendo-lhe, privativamente, 
as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas que 
não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;”
8. Nessa perspectiva, cabe ao Município, portanto, 
estabelecer o regime que irá atribuir aos seus funcionários, o 
provimento de cargos, a forma de remuneração, o tempo de serviço, 
as vantagens dos servidores, dentre outros.
9. Na mesma linha é o entendimento de Diógenes 
Gasparini2
:
 
2 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 227.
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“A competência do Estado-Membro e do Distrito Federal 
para organizar o seu pessoal é ampla, devendo o seu 
exercício observar os princípios estabelecidos na 
Constituição Federal, as disposições das respectivas 
Constituições e as normas nacionais relativas a 
servidores. Assim, nenhuma lei federal editada para 
organizar os servidores federais é aplicável aos servidores 
públicos estaduais, distritais e municipais. Em relação ao 
Município, ocorre o mesmo. Este, atendidas as 
disposições constitucionais federais, as normas 
nacionais e as de sua Lei Orgânica, tem liberdade de 
organizar o seu pessoal, segundo o interesse local. De 
sorte que pode elaborar a lei de seus servidores sem 
qualquer ingerência das demais esferas do governo. 
Nem mesmo a Constituição do Estado pode intervir no 
teor desta regulamentação.” (g.n.)
10. Ainda sobre o tema, segundo o ilustre 
administrativista Hely Lopes Meirelles3
:
“A competência do Município para organizar seu 
funcionalismo é consectário da autonomia 
administrativa que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a 
exemplo dos Estados, atendidas as normas 
constitucionais aplicáveis ao servidor público, os preceitos 
das leis de caráter nacional e Lei Orgânica, pode o 
Município elaborar o regime jurídico de seus servidores, 
segundo as conveniências locais.”
E continua o Mestre:
“Desde que o Município é livre para aplicar suas rendas e 
organizar seus serviços (CF, art. 30, III e IV), nenhuma 
interferência pode ter o Estado-Membro nesse campo da 
privativa competência local. Só o Município poderá 
estabelecer o regime de trabalho e de pagamento de 
seus servidores, tendo em vista as peculiaridades locais 
e possibilidades de seu orçamento.” (g.n.)
 
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., SP, Malheiros, 2005, p. 412/413.
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11. Nessa esteira, resta límpido o direito de 
autorregulação e autoadministração do Município como Ente 
Federativo, conforme disposições insertas nos artigos 18, “caput” e 30, 
inciso I, ambos da Constituição Federal.
12. No tocante a iniciativa, a competência para dispor 
sobre a matéria em questão é exclusiva do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, conforme disposto no art. 40, incisos I e II, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre:
I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções 
ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento 
de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
13. Da mesma forma, reza o art. 24, § 2º, itens 1 e 4 
da Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 24 (...)
§ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do 
Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
1 – criação e extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica, bem como 
a fixação da respectiva remuneração;
(...)
4 – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.”
14. Supracitados artigos reproduzem, em linhas 
gerais, o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a” e “c”, da 
Constituição Federal, vejamos:
“Art. 61(...)
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§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da 
República as leis que:
(....)
II – disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime 
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
15. Ratificando tal competência, assim dispõe o art. 
58, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
IX – prover e extinguir cargos, empregos ou funções 
públicas, na forma da lei, e expedir os demais atos à 
situação funcional dos servidores, salvo os de
competência da Câmara;”
16. No tocante a espécie normativa, reza o art. 39, 
parágrafo único, inciso VII, do mesmo diploma legal acima 
mencionado:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas pela 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos da votação das 
leis ordinárias.
Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, consideram-se 
leis complementares:
(...)
VII – Lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos;”
17. Verifica-se, portanto, estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, não havendo 
quaisquer vícios nesses pontos.
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18. Por fim, denotamos que o Projeto em análise vem 
acompanhado da Previsão de Impacto sobre a Receita Corrente 
Liquida, o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro, bem 
como da Declaração de que as despesas geradas com a criação de 06 
vagas na função de Bombeiro Municipal têm adequação orçamentária 
e financeira com as peças de planejamento: PPA, LDO e LOA, em 
cumprimento ao artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
19. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com 
a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (...)”
20. Ademais, não podemos olvidar do artigo 169, 
caput e § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e 
pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar. (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 109, de 2021)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do 
parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
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I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998)
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista.” (g.n.)
21. Não obstante o encaminhamento da estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação 
orçamentária e financeira, fundamental a apreciação da Assessoria 
Técnica Contábil desta Casa de Leis, a fim de que seja exarado o 
competente Parecer sobre a matéria relativa à Contabilidade Pública. 
22. Tal Parecer certamente trará elementos seguros 
para avaliação dos nobres Edis, nesse ponto específico, por se tratar 
de matéria de natureza contábil.
III – CONCLUSÃO
23. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário 
exercer o juízo de mérito.
24. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata￾se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si 
só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
25. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo 
Plenário do Legislativo Municipal:
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SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar nº 
08/2024 está amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, incisos I 
e II, da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, §2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, §3º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer4
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 03 de abril de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
4 Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.