| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | PARECER DA CCJR AO PLC 06/2024 |
| native_id | 1274 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 PARECER n.º / 2024. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer a(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2024 |- RELATÓRIO à 4 o O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2024 “Alteração da Contribuição de Custeio do Instituto do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz”, especifica e dá outras providências. Il — ANÁLISE dl: Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de autolegislação. HI - CONCLUSÃO al. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. Isto Posto, pela tramitação em Plenário, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. Sala das Comissões, 05 de Abril de 2.024. tu a dela 1 Marcelo Pacheco da Cunha Relator Luís Henrique de Oliveira Diniz Vice Presidente