materia nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/ 3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2024
|- RELATÓRIO
q: O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2024 “Alterar e
acrescentar dispositivos à Lei Complementar n.º 60, de 06 de Dezembro de 2.004, que Dispõe sobre a criação do
instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz”, especifica e dá outras
providências.
1 — ANÁLISE
Zit: Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
HI — CONCLUSÃO
E 8 Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 05 de Abril de 2.024.
judia Quul
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz A
Vice Presidente /