materia nº 4/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz 
- SP
Telefone (15) 3261
- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001
-98
Porto Feliz/SP, 02 de março de 2023.
Oficio nº 057/2023 
- GP
Senhor Presidente, 
Nobre Edilidade,
Encaminhamos a V. Exª., para apreciação e posterior deliberação por essa 
Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 
2023, o que requeremos em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei 
Orgânica Municipal. 
Para melhor elucidar o pedido de autorização de abertura de Crédito Adicional 
Especial, segue anexo termo de convênio formalizado com o Governo do Estado de São Pulo e que 
justifica a abertura de crédito.
Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e 
consideração.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal 
Porto Feliz/SP
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/C956-70F5-FEE1-8059 e informe o código C956-70F5-FEE1-8059
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
SECRETARIA DE GOVERNO
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz 
- SP
Telefone (15) 3261
- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br
CNPJ: 46.634.481/0001
-98
PROJETO DE LEI Nº. /2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º
-
Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
202
3, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 
317.500,00 (trezentos e dezessete mil e 
quinhentos reais), com a inclusão no PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO 
– Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 202
3 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir a
s seguinte
s dotações no orçamento 
do exercício de 202
3, conforme segue:
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.15
– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.02 
– SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.2070 
– Modernização do Sistema de Iluminação Pública
4490.51 
– Obras e Instalações (Fonte 1) ...............................................................................+ R$ 17.500,00
4490.51 
– Obras e Instalações (Fonte 2) .........................................................................
....+ R$ 300.000,00
TOTAL .......................................................................................
........................................
.
. + R$ 
317.500,00
ARTIGO 2º 
- O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais) será coberto com Excesso de Arrecadação da 
Fonte de 
Recurso Estadual
,
devido a assinatura do Termo de Convênio Nº. 103836/202
2, bem como da anulação parcial da 
seguinte dotação:
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.15 
– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.02 
– SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0008.2070 
– Modernização do Sistema de Iluminação Pública
3390.39 
– Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (Fonte 1) ............................................
- R$ 17.500,00
TOTAL ..................................................................................................................................
.. 
- R$ 17.500,00
ARTIGO 3º
- Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI 
da LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 202
3
.
ARTIGO 4º
- O Crédito Adicional Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 202
3, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei.
ARTIGO 5º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE MARÇO DE 2023.
Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C956-70F5-FEE1-8059
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 02/03/2023 15:31:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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