materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º / 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2024
|- RELATÓRIO
4.1. O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2024 “Dispõe
sobre a criação de Cargo de Bombeiro na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Porto Feliz, especifica e dá
outras providências.
1 — ANÁLISE
21. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
Hl- CONCLUSÃO
E fa E Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 10 de Abril de 2.024.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente