materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino. 78 — Porto Feliz — SP — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 /3262-3393
PARECER n.º / 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI N.º 12/2024
|- RELATÓRIO
do, O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI N.º 12/2024 “Dispõe sobre a dispensa do
ajuizamento de execuções fiscais de créditos tributários e não tributários, considerados de pequeno valor”
especifica e dá outras providências.
Il — ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de
autolegislação.
Ill - CONCLUSÃO
3d. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 11 de Abril de 2.024.
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Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vice Presidente