materia nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP – 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
PARECER n.º _____ / 2024.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer a(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 9/2024
I – RELATÓRIO
1.1. O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9/2024 que “ALTERA 
E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR n.º 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
– PORTOPREV” conforme especifica e dá outras providências.
II – ANÁLISE
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
III – CONCLUSÃO
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa.
Isto Posto, pela tramitação em Plenário, reservando-nos o direito de manifestação em plenário.
Sala das Comissões, 18 de Abril de 2.024.
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator
Luís Henrique de Oliveira Diniz Cássio Rodrigues Batista
Vice Presidente Membro
Cássio B
Autenticação eletrônica 2/2
Data e horários em GMT -03:00 Brasília
Última atualização em 18 abr 2024 às 11:23:56
Identificação: #eddc719fc807c97b58fcb9acf2f789ee7867b140517914d63
Página de assinaturas
Cássio B
Marcelo Cunha Cássio Batista
085.818.728-08 399.250.698-31
Signatário Signatário
HISTÓRICO
18 abr 2024
11:20:54
Jose Renato Taborda Brugnaro criou este documento. (E-mail: jrbrugnaro@gmail.com) 
 
18 abr 2024
11:21:54
Cássio Rodrigues Batista (Celular: +5515997668964, CPF: 399.250.698-31) visualizou este documento por
meio do IP 45.176.231.254 localizado em Porto Feliz - São Paulo - Brazil
18 abr 2024
11:23:56
Cássio Rodrigues Batista (Celular: +5515997668964, CPF: 399.250.698-31) assinou este documento por
meio do IP 45.176.231.254 localizado em Porto Feliz - São Paulo - Brazil
18 abr 2024
11:21:37
Marcelo Pacheco da Cunha (Celular: +5515997907501, CPF: 085.818.728-08) visualizou este documento por
meio do IP 177.79.81.79 localizado em Campinas - São Paulo - Brazil
18 abr 2024
11:21:58
Marcelo Pacheco da Cunha (Celular: +5515997907501, CPF: 085.818.728-08) assinou este documento por
meio do IP 177.79.81.79 localizado em Campinas - São Paulo - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original #f5cd3744269e299624e642f78038117269f5e4d545c36ed914aabf034cf9b3db
https://valida.ae/eddc719fc807c97b58fcb9acf2f789ee7867b140517914d63