PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000
Site:
https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 19 de abril de 2024
Ofício nº 10
2/202
4
- GP
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência para apreciação e deliberação nos termos do Art. 42 e
seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar
nº 09/2024 que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
– PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente alteração se dá nos termos do cálculo atuarial realizado com data focal em
31/12/2023, que trouxe novos parâmetros para o custeio do Instituto de Previdência municipal.
Com base no estudo citado, a alteração pretendida define nova alíquota para pagamento
das despesas administrativas do Instituto e está de acordo com a legislação vigente, conforme Portaria nº
1.467/2022.
Cumpre
-nos informar, ainda, que a alteração proposta sobre o mandato dos conselhos está
de acordo com o MANUAL DO PRÓ
-GESTÃO RPPS (VERSÃO 3.5 APROVADA EM 21/12/2023) e visa
modernizar a legislação previdenciária local, estendendo a duração do mandato dos conselheiros, de 02 para 04
anos, trazendo maior eficiência para as atividades administrativas do Instituo, além de garantir a simetria com o
prazo de duração das certificações já obtidas, que é de 04 anos, pelos conselheiros e necessária ao
desempenho da função
.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, e colocando
-nos à disposição para
eventuais esclarecimentos, renovamos a V. Ex
ª e dignos pares protestos de estima e consideração.
Dr. Antônio Cassio Habic
e
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/3879-D037-7545-B47D e informe o código 3879-D037-7545-B47D
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SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2024
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
– PORTOPREV, CONFORME ESPECIF
ICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º
- O inciso II do art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“II
– de uma contribuição mensal patronal, pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo,
relativa aos segurados efetivos, ainda que ocupantes de cargo em comissão ou confiança definida
na avaliação atuarial, igual a 19,58% (dezenove inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento)
incidente sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos, sendo 17,08%
(dezessete inteiros e oito centésimos por cento) destinados ao custeio previdenciário
e de até
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) destinados ao custeio administrativo.”
Art. 2º
- O parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Parágrafo Único
- A cobertura das despesas do PORTOPREV com utilização dos recursos
previdenciários será de até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidentes sobre a
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurada no
exercício anterior e será facultado ao PORTOPREV:
I
- ................................
II
- ...................................
Art.
3º
- Os parágrafos 2º e 3º do artigo 77 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004
, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
§ 2º
- Os membros do Conselho de Gestão terão mandato de 04 (quatro) anos.
§ 3º
- Na hipótese de inexistência de chapas com todos os candidatos habilitados, conforme os
requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os membros do Conselho de Gestão terão o
mandato automaticamente prorrogado por igual período.
Art.
4º
- O
§ 3º
e
§
4º do artigo 80, acrescido de §
7º,
d
a Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004
passam a vigorar com as seguintes alterações
§ 3º
- Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 04 (quatro) anos.
§ 4º
- Na hipótese de inexistência de chapas com todos os candidatos habilitados, conforme os
requisitos do artigo 92 desta Lei Complementar, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato
automaticamente prorrogado por igual período. § 7º - Os mandatos dos conselheiros eleitos e empossados em 2023 para integrarem o Conselho
de Gestão e o Conselho Fiscal e dos respectivos suplentes, ficam prorrogados até 10 de janeiro de
2027.
Art.
5º
- Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as constantes na Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE ABRIL DE 2024
.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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