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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3262-1119 — 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2024
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais,
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto
Feliz sobre a situação das pessoas em situação de rua.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande,
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a
Exmo. Sro. Prefeito e ao setor responsável, o pedido de informações
quanto às questões aqui apresentadas:
1 - Requeiro informações sobre quais são os programas sociais
existentes na prefeitura de Porto-Feliz para acolhimento e
cadastramento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
2 - Existe um acompanhamento para saber de onde essas pessoas
são? Se eles (as) têm passagens criminais?
3-A prefeitura tem algum programação de ressocialização?
I - Essa cobrança faz necessária devido aos questionamentos dos
munícipes feitos a este vereador.
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se
na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2024.
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CN pel Sema A +
/ Adilson dg Jesus Casagrande
/ j ereador
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