materia nº 12/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 12/2024
PROJETO DE LEI Nº 12/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 12/2024 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “DISPENSA O 
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E 
NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, 
a execução fiscal de um crédito inscrito em favor do Município 
demanda procedimento próprio e custos que lhe é inerente, 
ensejando além da atuação do aparato administrativo em busca da 
recuperação do crédito, o dispêndio de valores com taxas e 
eventuais despesas inerentes ao processo judicial.
3. Informa que, atualmente, a legislação municipal 
não dispõe de qualquer previsão legal que autorize, em primeiro, à 
Diretoria de Arrecadação a encaminhar para execuções fiscais e, por 
conseguinte, à Procuradoria do Município a não dar andamento a 
ações cujos créditos sejam visivelmente inferiores à despesa gerada 
pelo processo com os incidentes que lhes são inerentes.
4. Assim, esclarece, que os créditos de valor 
inferior ao previsto no presente Projeto de Lei, serão cobrados 
prioritariamente pelo Setor de Dívida Ativa de forma administrativa 
e protesto extrajudicial, aduzindo que tais dispensas de execuções 
prestigia o princípio da eficiência, visto que o emprego de recursos 
do Município deve ser realizado de forma eficiente e, no caso de 
referidas cobranças de pequeno valor, onera-se mais o Município 
do que efetivamente lhe traz benefícios.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise jurídica.
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II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua 
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de auto￾organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
7. O Município tem competência para instituir seus 
tributos e o dever de recolhimento é requisito de responsabilidade 
da gestão fiscal.
8. No caso em questão, o artigo 30, incisos I, II e III 
da Constituição da República disciplina:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, sem 
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e 
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;”
9. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, II e V 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover tudo 
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao 
bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
(...)
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V – instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, 
prestando contas e dando publicidade aos balancetes, 
na forma da lei;”
10. No entanto, com respaldo no princípio da 
legalidade e eficiência, se existir Lei Municipal que autorize e 
determine o valor de parâmetro, a dívida ativa de pequeno valor 
poderá ser cancelada, a exemplo do que ocorre na esfera federal 
(Lei nº 9.469/97 e Lei nº 10.522/02). A propósito:
“Execução fiscal de baixo valor. Não ajuizamento. 
Previsão em lei municipal. O Administrador Público 
poderá deixar de executar dívida ativa de pequeno 
valor, desde que previsto em lei municipal, sendo esta 
a legislação a ser adotada como parâmetro para o não 
ajuizamento da execução fiscal. Crédito de pequeno 
valor. Cancelamento. Adoção de medidas extrajudicial. 
Responsabilização. O crédito considerado como de 
pequeno valor pela lei municipal poderá ser 
cancelado, conforme estabelece o art. 14, §3º, II da 
LRF, sem prejuízo da adoção de medidas extrajudiciais 
tendentes à recuperação do crédito, sob pena de 
responsabilização por má gestão fiscal.” (TCE/SC. 
COM 11/00182818. Parecer COG 145/2011, g.n.)
11. Outrossim, a respeito do tema o Supremo 
Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208 fixou a seguinte 
tese:
1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo 
valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista 
o princípio constitucional da eficiência administrativa, 
respeitada a competência constitucional de cada ente 
federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da 
prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa
de conciliação ou adoção de solução administrativa; e 
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência 
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administrativa, comprovando-se a inadequação da 
medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os 
entes federados de pedirem a suspensão do processo 
para a adoção das medidas previstas no item 2, 
devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo 
para as providências cabíveis.”
12. Ademais, conforme art. 14, §3º, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, no cancelamento de débito cujo montante 
seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se aplica o 
art. 14, caput, I e II do mesmo diploma legal.
13. Ressalta-se, ainda, a ausência de vício quanto à 
iniciativa legislativa para a deflagração da Propositura em questão, 
conforme denotamos no artigo 58, inciso XVI, da Lei Orgânica 
Municipal:
“Art. 58 – Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem 
como a guarda e aplicação de receita, autorizando as 
despesas e pagamento dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;”
14. Verifica-se, portanto, estar adequada a espécie 
legislativa, a competência do Município, bem como a iniciativa para 
a deflagração do processo legislativo, não havendo quaisquer vícios 
nesses pontos.
15. Noutra banda, não podemos olvidar que este 
ano há eleições municipais e as normas eleitorais buscam 
resguardar a igualdade de disputa entre os candidatos.
16. Os atos e ações do Poder Público incapazes de 
desequilibrar a disputa eleitoral ou de influenciar no resultado das 
eleições não devem sofrer limitações.
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17. Assim, a Lei nº 9.504/97 enumera condutas 
vedadas na circunscrição do pleito, dentre as quais citamos:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores 
ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a 
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos 
eleitorais:
(...)
§10 – No ano em que se realizar eleição, fica proibida a 
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por 
parte da Administração pública, exceto nos casos de 
calamidade pública, de estado de emergência ou de 
programas sociais autorizados em lei e já em execução 
orçamentária no exercício anterior, casos em que o 
ministério público poderá promover o 
acompanhamento de sua execução financeira e 
administrativa.” (g.n.)
18. O objetivo do legislador ao acrescentar o §10 ao 
art. 73 da Lei das Eleições foi o de impedir o uso da máquina pública 
como instrumento que comprometa a igualdade de oportunidades 
entre os candidatos ao pleito eleitoral.
19. A respeito, o Tribunal Superior Eleitoral firmou o 
seguinte entendimento:
“Instituição de benefícios fiscais, no ano em que se 
realizarem as eleições, deve ser apreciada com base no 
quadro fático-jurídico extraído do caso concreto.” (TSE, 
2018, RO 171821)
20. Neste contexto, a violação ao comando contido 
no dispositivo supra transcrito depende da análise de circunstancias 
do caso concreto:
“CONSULTA. VEDAÇÃO. ART. 73, §10, DA LEI Nº 
9.504/1997. LANÇAMENTO DE PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). MUNICÍPIOS. ANO DE 
ELEIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS. A validade ou não de 
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lançamento de Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 
em face do disposto no art. 73, §10, da Lei nº
9.504/1997 deve ser apreciada com base no quadro 
fático-jurídico extraído do caso concreto. (...) Em vista 
disso, o §10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 só pode 
ser empregado com apreciação caso a caso, para que 
seja possível avaliar se estarão, ou não, presentes: i) 
alguma forma de outorga absolutamente gratuita; e ii) 
algum tipo de vantagem específica para determinado 
candidato mediante atos de abuso, logo, despido do 
caráter geral que deveria caracterizar o gasto 
tributário.” (BRASIL. TSE; Consulta 36815, DJE 
08.04.2015, Tomo 65, p. 146)
“RENÚNCIA FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 
RELATIVOS AO ICMS POR MEIO DA MP 225/2014. O 
benefício fiscal quanto ao ICMS, advindo da MP 
225/2014, não constitui distribuição gratuita de 
benefícios, conforme exigido pelo §10 do artigo 73 da 
Lei 9.504/97 para caracterizar a conduta vedada nele 
tipificada, mas, sim, decorrência do Convênio ICMS 
39/2014, celebrado na 215ª Reunião do Conselho 
Nacional de Política Fazendária (Confaz). Portanto, o 
Governo do Estado da Paraíba atuou em estrita 
observância ao que prescrevem os dispositivos insertos 
na LC 24/75, a qual trata de convênios para a concessão 
de isenção do ICMS, encontrando o devido respaldo na 
legislação que rege a matéria em comento. Não 
caracteriza conduta vedada a execução de Programa de 
Recuperação Fiscal decorrente de convênio celebrado 
em âmbito nacional pelo Conselho Nacional de Política 
Fazendária, uma vez que tal ato não decorre da vontade 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo local, mas de 
deliberação de todos os entes federados.” (Brasil. TSE; 
RO 171821, DJE 28.06.2018, Tomo 126)
21. Não haverá óbice, também, se tratar de 
continuação de política e já em execução orçamentária no exercício 
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anterior ao pleito ou se evidenciado o estado de emergência, 
conforme previsto na norma eleitoral acima citada.
22. Portanto, em regra, é proibida a concessão de 
benefícios aos Munícipes pela Administração Pública em ano 
eleitoral, salvo as exceções previstas em Lei.
23. No caso concreto, há a especificidade de 
créditos de pequeno valor continuarem a ser cobrados 
prioritariamente de forma administrativa e via protesto 
extrajudicial, portanto, data vênia, não se trata de um benefício, 
mas de racionalização no emprego de recursos e da máquina 
pública.
24. Devem ser consideradas todas as circunstancias 
do caso, mas a princípio, além da ausência de impacto 
orçamentário, não estamos diante de um benefício tributário 
propriamente dito.
III – CONCLUSÃO
25. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 12/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o 
juízo de mérito.
26. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente 
Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim 
trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, 
por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, porquanto 
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se 
em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, podendo os 
fundamentos aqui exarados serem utilizados ou não pelos membros 
desta Edilidade, assegurada a soberania do Plenário.
27. Feitas as colocações pertinentes para orientação 
dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos 
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regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria 
pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 12/2024 está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I, II e V, c/c o artigo 58, inciso XVI, 
todos da Lei Orgânica Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos nobres 
Edis.
Porto Feliz, 23 de abril de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 08 (oito) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.