materia nº 13/2024

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 13/2024
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
09/2024
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar nº 09/2024 de iniciativa do Prefeito Municipal de 
Porto Feliz que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ￾PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, a presente alteração se dá nos termos do cálculo 
atuarial realizado com data focal em 31/12/2023, segundo o qual 
trouxe novos parâmetros para o custeio do Instituto de 
Previdência Municipal.
3. Informa, que com base no estudo citado, a 
alteração pretendida define nova alíquota para pagamento das 
despesas administrativas do Instituto, afirmando que está de 
acordo com a legislação vigente, conforme Portaria nº
1.467/2022.
4. Acrescenta, que a alteração proposta sobre o 
mandato dos conselhos está de acordo com o Manual do Pró￾Gestão RPPS (Versão 3.5 Aprovada em 21/12/2023) e visa 
modernizar a legislação previdenciária local, estendendo a 
duração do mandato dos conselheiros de 02 para 04 anos, 
trazendo maior eficiência para as atividades administrativas do 
Instituto, além de garantir a simetria com o prazo de duração das 
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certificações já obtidas, que é de 04 anos, pelos conselheiros e 
necessária ao desempenho da função.
5. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
6. A Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro 
de 2004 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
7. Primeiramente, imperioso destacarmos, a 
autonomia política, financeira e administrativa que, por expressa 
previsão constitucional, (art. 18 da Constituição Federal) são 
dotados os Municípios, sendo estes competentes para gerir sua
própria estrutura e serviços, ou seja, possuem capacidade de 
auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação.
8. Assim, por força da Constituição, os Municípios 
foram dotados de autonomia legislativa, que vem 
consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de 
interesse local (art. 30, I).
9. Vejamos noticiado dispositivo:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
10. Da mesma forma, reza o artigo 6º, inciso I, da
Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in verbis:
“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
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ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
11. Por interesse local entende-se: “todos os 
assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único 
interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância, 
tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é 
de interesse local”1
.
12. No tocante a iniciativa para deflagrar o 
presente processo legislativo, o artigo 40, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz assim dispõe:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
II – servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;”
13. Por derradeiro, quanto a espécie normativa
apresentada, não podemos olvidar do disposto no artigo 39, 
parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz:
“Art. 39 – As leis complementares serão aprovadas 
pela maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos da 
votação das leis ordinárias:
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, 
consideram-se leis complementares:
(...)
 
1
José Nilo de Castro, Direito Municipal Positivo, 4 ed., Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49.
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V – Lei Instituidora do Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais;”
14. Sendo assim, verificamos estar adequada a 
competência do Município, a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, bem como a espécie legislativa apresentada, 
não havendo quaisquer vícios nesses pontos.
III – CONCLUSÃO
15. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada,
constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 09/2024 não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto 
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito.
16. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, o que não vincula e 
não substitui, por si só, os pareceres das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do 
Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a 
soberania do Plenário.
17. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Substitutivo nº 01 ao Projeto 
de Lei Complementar nº 09/2024 de autoria do Chefe do 
Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I e artigo 40, inciso 
II, ambos da Lei Orgânica Municipal.
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DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, §2º, 
inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos III e XII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 23 de abril de 2024.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Procuradora Legislativa – OAB/SP 262.478
 
2 Este Parecer contém 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.