materia nº 3/2023

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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
 
CONSULTA: 
- PROJETO DE LEI Nº 03/2023. “Autoriza o Poder 
Executivo a realizar a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente e dá 
outras providências.”
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, ora 
denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de mensagem 
eletrônica (e-mail), solicitação de Parecer Técnico, em referência ao Projeto de Lei nº 
03/2.023.
O Parecer Técnico foi solicitado a pedido da Senhora Élide 
Martorano, Diretora Legislativa da Câmara do Município de Porto Feliz/SP, no dia 27 de 
fevereiro de 2.023, às 10h05.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, doravante, de 
forma sucinta expomos nossas considerações.
 
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o Projeto de Lei tem por 
objetivo criar rubrica, no orçamento vigente, para alocação das despesas com 
infraestrutura urbana, conforme TERMO DE CONVÊNIO nº 103836/2.022, celebrado pela 
Prefeitura do Município de Porto Feliz/SP com o Governo do Estado de São Paulo, por meio 
da Secretaria de Desenvolvimento Regional, conforme disposição do quadro extraído do 
artigo 1º do referido Projeto de Lei, vejamos:
02 – Prefeitura Municipal 
02.15 - Secretaria de Serviços Públicos
02.15.02 – Serviços Públicos
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15.451.0008.2070 – Modernização do Sistema de Iluminação Pública 
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.J. (Fonte 2) .................. R$ 300.000,00 
Total .................................................................................................. R$ 300.000,00 
Em regra, o crédito adicional especial refere-se à criação de rubrica 
orçamentária para suportar as despesas não dotadas inicialmente, quando da aprovação 
da Lei Orçamentária Anual. Para tanto, há que se esclarecer os motivos da pretendida 
abertura de crédito e demonstrar a existência de recursos disponíveis, conforme dispõe os 
artigos de 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964.
DA LEGISLAÇÃO: 
Assim sendo, tendo em vista a conjuntura orçamentária e as 
disposições da Lei Federal nº 4.320/1.964, ocorrem asseguintes alternativas para abertura 
de crédito suplementar, vejamos:
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para 
ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; (grifo nosso) 
Nesta mesma senda, a Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1.988, de forma expressa, dispõe que os créditos suplementares ou especiais 
dependem de prévia autorização legislativa e indicação da origem dos recursos, conforme 
transcrição do artigo 167 da Carta Magna:
Art. 167 da CRFB. 
Art. 167. São vedados:
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V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; (grifo nosso)
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos, aberto 
pelo artigo 1º, o Projeto de Lei informa que tais recurso serão provenientes do excesso de 
arrecadação (art. 2º), junto a Fonte 02, recurso Estadual no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), recursos esses advindos da celebração do TERMO DE CONVÊNIO nº 
103836/2.022, firmado entre a Prefeitura do Município de Porto Feliz/SP com o Governo 
do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Nesses termos, o Projeto de Lei, em atendimento ao artigo 8º da Lei 
Federal nº 4.320/1.964 e a Portaria nº 42/99 MOG, cria junto a Secretaria de Serviços 
Públicos uma Atividade, qual seja, a de nº 15.451.0008.2070 - Modernização do Sistema 
de Iluminação Pública, obedecendo a classificação programática, conforme descrição 
abaixo: 
PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1.999 (ATUALIZADA) 
(*) (Publicada no D.O.U. de 15.04.99). 
http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento￾1999/Portaria_Ministerial_42_de_140499.pdf/
A partir dessa classificação, necessário se faz a inclusão do elemento 
de despesas, conforme dispõe o artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/1.964, e assim consta o 
elemento de despesas na funcional programática, de nº 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica, vejamos à disposição do regramento federal que dispõe da 
obrigação:
Art. 15 da Lei Federal nº 4.320/1.964. 
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa 
far-se-á no mínimo por elementos.
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Posto a sequência da classificação, cabe aqui uma importante 
observação, à evidenciação contábil da despesa, e para isso, vejamos as cláusulas do 
Termo de Convênio nº 103836/2.022, que justifica a abertura do crédito:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 103836/2.022. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente convênio tem como objeto a transferência de 
recursos financeiros para Infraestrutura urbana, de 
acordo com o correspondente plano de trabalho, que 
integra o presente instrumento.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO 
CONVÊNIO: 
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste 
incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, por sua Subsecretaria de 
Convênios com Municípios e Entidades não 
Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO, ao 
seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE 
SUA APLICAÇÃO: 
Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem 
transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do 
Estado e onerarão a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 -
Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 -
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades 
não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 
04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do 
corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os 
recursos a cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de 
despesa nº 449051. (grifo nosso)
 
Da evidenciação contábil, temos que a Cláusula Sexta do Termo de 
Convênio, ora mencionado, impõe que seja a despesa classificada a cargo do Município no 
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elemento de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações e de diferente forma, no Projeto de 
Lei encontra-se a classificação 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
A fim de elucidar melhor o entendimento, vale consignar que 
quando a transferência é de capital no Órgão Repassador, consequentemente deverá a
receita ser de capital no Órgão Recebedor. 
Assim, as despesas no Órgão Recebedor serão, obrigatoriamente, 
também de capital, e nesse sentido, buscamos as orientações do MCASP - Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª Edição - 2.021, sob conceito de receita de 
capital, retirado do sítio eletrônico 
https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943, vejamos:
MCASP - MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO 
SETOR PÚBLICO. 
1 - Receitas de Capital. 
Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas 
dentro do exercício financeiro, aumentam as 
disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos 
de financiamento dos programas e ações orçamentários, 
a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de 
forma diversa das receitas correntes, as receitas de 
capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio 
líquido. Receitas de Capital são as provenientes tanto da 
realização de recursos financeiros oriundos da 
constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de 
bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras 
pessoas de direito público ou privado e destinados a 
atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
(grifo nosso)
Essas foram as indagações solicitadas para emissão de Parecer e 
Orientação Técnica, e em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma conclusiva 
e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
CONCLUSÃO: 
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Conforme narrado no corpo do Parecer Técnico Contábil, conclui-se 
objetivamente a presente consulta no sentido de que o Projeto de Lei de abertura de 
crédito adicional especial, atende em parte a legislação pertinente. Vejamos.
No que tange as disposições da Lei Federal nº 4.320/1.964, 
especificamente as disposições dos artigos 40 a 43, que se referem a abertura do crédito 
adicional especial, por excesso de arrecadação, o Projeto de Lei nº 03/2.023, observa as 
obrigatoriedades da legislação, conforme já mensurado alhures, uma vez que se fez por 
meio de legislação específica, com motivação justificável e por excesso de arrecadação, 
visto que se trata de celebração de Termo de Convênio com o Estado.
Com relação às disposições do próprio Termo de Convênio nº 
103836/2.022, justificativa da abertura do crédito adicional especial, descumpre-se o 
proposto na Cláusula Sexta do referido Termo de Convênio, quando da obrigatoriedade 
dos recursos a cargo do MUNICÍPIO onerarem a natureza de despesa nº 4.4.90.51, e 
embora demonstre-se os recursos necessários para sua abertura e venha acompanhado 
de exposição justificativa, dá forma que se encontra o presente Projeto de Lei, em 
referência ao elemento de despesa, não poderá ser levado a votação em Plenário, sem a 
devida correção pelo Poder Executivo do Município.
É o posicionamento, S.M.J.
Porto Feliz/SP, 28 de fevereiro de 2.023.
 
 
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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