PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Porto Feliz, 02 de maio de 2024.
Ofício nº 117/24 - GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa casa, em regime de
urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz o Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL ORIUNDA DO GOVERNO ESTADUAL, À CIDADE DOS
VELHINHOS DE PORTO FELIZ, ATRAVES DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente medida tem por finalidade o repasse oriundo do Governo Estadual à entidade que
menciona para atender ao programa de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª e dignos pares protestos de
elevada estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/70B3-F50F-426A-25C1 e informe o código 70B3-F50F-426A-25C1
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PROJETO DE LEI Nº /2024
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL ORIUNDA DO GOVERNO ESTADUAL, À CIDADE
DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ, ATRAVES DE TERMO DE COLABORAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2024, através de Termo de
Colaboração, à Cidade dos Velhinhos de Porto Feliz, CNPJ/MF 55.146.294/0001-56, subvenção no valor de R$
27.000,00 (Vinte e sete mil reais), divididos em parcelas iguais, mensais e consecutivas destinada ao programa
de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, oriunda do Governo Estadual.
Art. 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a aprovação pelo Executivo, do Plano
de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e previamente apresentado pela entidade
subvencionada, que deverá vir acompanhado de:
I - Comprovação de no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
II - Comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem como à
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva em efeitos de Negativa;
IV - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e
de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta
comercial;
V - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
VII - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado,
como conta de consumo ou contrato de locação ou outro documento hábil a comprovação;
VIII - Comprovação da capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica e
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projeto previstos na parceria e o cumprimento das metas
estabelecidas.
IX - Atestado fornecido por instituição de direito público ou privada que comprove
experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante ao
objeto da parceria;
X - Declaração de abertura de conta bancária específica para cada parceria;
XI - Declaração de que os dirigentes da Organização da Sociedade Civil não são agentes políticos, e que
não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou do Ministério
Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental ou respectivo
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade;
XII - Declaração que a Organização da Sociedade Civil se compromete a atender a Lei Federal nº
12.527/2011 e dar publicidade ao objeto pactuado;
XIII - Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com
órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014 e alterações;
XIV - Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com os
recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta colateral ou por afinidade;
XV - Declaração que não emprega menor;
XVI - Ficha Cadastro do responsável.
§ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data da liberação da verba
e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2025.
§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos a entidade beneficiária deverá
adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na Instrução TCESP/01/2020, do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Art. 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que:
I - Não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o § 2º do Art. 2º desta lei;
II - Não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal;
III - Não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total;
IV - Os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento
vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, 02 DE MAIO DE 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 70B3-F50F-426A-25C1
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 06/05/2024 10:44:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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