materia nº 4/2023

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº 04/2023
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 03/2023 de 
iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Feliz que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, para melhor elucidar o pedido de autorização de 
abertura de Crédito Adicional Especial, encaminha em anexo 
Termo de Convênio formalizado com o Governo do Estado de São 
Paulo, segundo o qual justifica a abertura de referido crédito.
3. É a síntese do relatório. Passo à análise 
jurídica.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. O presente Projeto de Lei versa sobre matéria 
de competência do Município em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal, bem como no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal.
5. Vejamos noticiados dispositivos:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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“Art. 6º - Compete ao Município legislar e prover 
tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e 
ao bem-estar de sua comunidade, cabendo-lhe, 
privativamente, as seguintes atribuições:
I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e 
do Estado;”
6. A iniciativa, em se tratando de matéria 
orçamentária, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, a teor do 
artigo 40, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, in 
verbis:
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as 
leis que disponham sobre:
(...)
IV – lei orçamentária anual e a que autoriza a 
abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e 
subvenções;” (g.n.)
7. Como é sabido, a abertura de Crédito Adicional 
Especial é destinada a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica. A respeito, pertinente verificarmos os 
artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente 
dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de 
dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as 
quais não haja dotação orçamentária específica;
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III – extraordinários, os destinados a despesas 
urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção 
intestina ou calamidade pública.” (g.n.)
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
8. Assim, impondo limites às ações do Executivo, 
os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto 
público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida 
em que exige autorização legislativa para abertura de créditos ao 
orçamento vigente.
9. Por oportuno, dispõe o artigo 167, inciso V, da 
Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
(...)
V – a abertura de crédito suplementar ou especial 
sem prévia autorização legislativa e sem indicação 
dos recursos correspondentes;”
10. No mesmo sentido, encontramos na Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz:
“Art. 120 – É vedado:
(...)
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares 
ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;”
11. Denotamos, que o artigo 1º do Projeto em 
comento, solicita autorização legislativa para abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
12. Conforme previsão constante no artigo 2º, o
Crédito Adicional Especial será coberto com Excesso de 
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Arrecadação proveniente da fonte de recurso Estadual, devido a 
assinatura do Termo de Convênio nº 103836/2022.
13. Nessa toada, a presente Propositura, em 
atendimento a legislação, propõe que seja o Crédito Adicional 
aberto nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4.320/64:
“Art. 43 – A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
I – o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, 
em forma que juridicamente possibilite ao poder 
executivo realiza-las.” (g.n.)
14. Outrossim, vislumbramos a presença da 
competente exposição justificativa através do Termo de Convênio 
nº 103836/2022 apensado ao Projeto de Lei em questão, 
atendendo, portanto, a legislação pertinente.
15. No mais, noto a presença do Parecer Técnico 
Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues Vieira, asseverando 
que a presente Propositura descumpre o proposto na cláusula 
sexta do referido Termo de Convênio, na medida em que 
noticiada cláusula impõe que seja a despesa classificada a cargo 
do Município no elemento de despesa 4.4.90.51 – Obras e 
Instalações, contudo, no Projeto de Lei em análise consta a 
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classificação 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica.
16. Nesta toada, diante da referência ao elemento 
de despesa apresentado, conclui o Parecer Contábil pelo não 
prosseguimento do Projeto em questão.
III – CONCLUSÃO
17. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 03/2023 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa.
18. Todavia, ressaltamos o aspecto contábil 
apontado no Parecer Técnico exarado pelo Sr. Cláudio Domingues 
Vieira, razão pela qual recomendamos a retirada do presente 
Projeto de Lei ou que seja apresentado um Substitutivo ao 
mesmo, objetivando sanar noticiado apontamento contábil.
19. Por fim, imperioso registrarmos, que o 
presente Parecer não tem efeito vinculante, tampouco decisório, 
mas sim trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter 
técnico-opinativo, podendo seus fundamentos serem utilizados 
ou não pelos membros desta Edilidade.
20. Feitas as colocações pertinentes para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 03/2023
está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal.
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 3º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer1
, que submetemos à apreciação dos 
nobres Edis.
Porto Feliz, 02 de março de 2023.
Dra. Thais Mussi Ferreira
Advogada – OAB/SP 262.478
 
1 Este Parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.