| Tipo | Parecer Comissão Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | PARECER CFO SOBRE O PL N° 15/2024. |
| native_id | 1352 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº /2024 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 15/2024 — “DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE — PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O projeto em questão tem por finalidade o repasse oriundo do Governo Estadual à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, para atender ao Programa de Proteção Social Básica. Ademais, no que compete a esta comissão e segundo o parecer jurídico dessa casa, o projeto de lei, não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. Sala das Comissões, 09 de Maio de 2024. Vereadores: Lúcia de Fáti lero (od! - arcelo Tuani Vice Presidente Luís Antônio Gutierre Ruiz Membro