materia nº 15/2024

Tipo	Parecer Jurídico
Número / Ano	15 / 2024
Date	2024-05-15
Ementa	Parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 14/2024.
native_id	1357

Autoria

Autoria: PROCURADORIA JURÍDICA - PROCJUR - Parecer Jurídico nº 15 de 2024 primeiro autor

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