PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261-9000
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 13 de maio de 2024.
Ofício nº 127/ 2024 - GP
Senhor Presidente,
Cumpre-nos remeter a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia Casa
Legislativa Municipal de Porto Feliz, em regime de urgência, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica
do Município, o presente Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A presente propositura busca suplementar a dotação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE PORTO FELIZ, junto ao orçamento do corrente exercício, autorizado por esta Casa de Leis quando
da aprovação do Orçamento anual, conforme Lei Municipal nº 5.936, de 19 de dezembro de 2023.
Insta salientar que referido reforço no orçamento da Autarquia tem por objetivo viabilizar ações
voltadas à ampliação da disponibilidade de água para fins de abastecimento público, através da prospecção e
operacionalização de poços tubulares profundos, bem como desenvolvimento da infraestrutura e redes de
distribuição da água captada, baseando-se nos fatos e informações manifestadas por meio do Ofício (SAAE) n.º
049/2024, cuja cópia remetemos em anexo.
Sem mais, valemo-nos do ensejo para reiterar a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/1794-966A-2B0A-450B e informe o código 1794-966A-2B0A-450B
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PROJETO DE LEI Nº _________ / 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE -, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento de 2024, do SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 4.260.000,00 (quatro milhões,
duzentos e sessenta mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme detalhamento a seguir:
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional
Funcional
Programática:
17.512.0003.1012 - Expansão do Sistema de Abastecimento de
Água
Categoria
Econômica:
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor do Crédito: R$ 4.260.000,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil reais)
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo 1º, dar-se-á através de Superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA - Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos V e VI da LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 13 DE MAIO DE 2024.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1794-966A-2B0A-450B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 15/05/2024 10:59:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 7.074/2024
De: Gustavo C. - SAAE
Para: GP - Gabinete do Prefeito - A/C Daniele S.
Data: 08/05/2024 às 13:08:15
Setores (CC):
GP
Setores envolvidos:
GP, SAAE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO SAAE
Senhor Prefeito,
Vimos solicitar a Vossa Excelência o encaminhamento à egrégia Casa Legislativa Municipal de Porto Feliz, em
regime de urgência, nos termos do Artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica do Município, PROJETO DE LEI QUE
DISPORÁ SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
orçamento desta autarquia.
1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Insta salientar que referido reforço no orçamento da autarquia tem por objetivo viabilizar ações voltadas à
ampliação da disponibilidade de água para fins de abastecimento público, através da prospecção e operacionalização
de 11 (onze) poços tubulares profundos perfurados em 2023, bem como desenvolvimento da infraestrutura e redes
de distribuição da água captada, sendo:
1.1 Aquisição de Materiais
1 . 1 . 1 Aquisição de tubos, conexões e válvulas (PEAD, aço galvanizado, PVC, ferro fundido) necessários
à interligação e operacionalização dos dispositivos;
1.1.2 Aquisição de medidores de vazão, voltados para o controle operacional da produção e adução da água tratada
e distribuída, consoante setorização pré-definida;
1.1.3 Aquisição de cabos elétricos, quadros elétricos (painéis), t ransformadores e postes padrão de entrada de
energia;
1.1.4 Aquisição de anéis de concreto (poços de visita) e tampões de ferro fundido.
1.2 Contratação de Serviços
1.2.1 Serviços de Telemetria das novas unidades de produção; Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/E41F-7E14-E5EB-3748 e informe o código E41F-7E14-E5EB-3748
1.2.2 Instalação de bombas submersas junto aos poços perfurados.
As ações em comento e de suma importância, vinculam-se a expansão de oferta de água para fins de
abastecimento público, tendo em vista a crescente demanda por água tratada, cujo fornecimento, ressalte-se, é
considerado um serviço essencial e exclusivo, que não pode ser negligenciado pelo poder público, com o que se
busca o necessário incremento na disponibilidade de água por meio de outras fontes de abastecimento, uma vez que
o principal manancial, o Ribeirão Avecuia, já vem apresentando sinais de exaustão não comportando um incremento
significativo nas vazões de exploração, principalmente nos meses de estiagem.
Há que se considerar ainda que a água consiste em insumo para diversas atividades de ordem produtiva, e a
eventual falta de disponibilidade pode vir a se tornar motivo preponderante para afastar investimentos nesse sentido,
vitais para a geração de emprego e renda, com reflexos sociais extremamente negativos.
2. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/BASE LEGAL
A presente propositura busca suplementar dotação orçamentária, nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, junto ao orçamento do corrente exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº
5.936, de 19 de dezembro de 2023 e Decreto Municipal nº 8.486, de 19 de dezembro de 2023.
As intervenções citadas estão vinculadas a seguinte rubrica:
Funcional: 17.512.0003.1012 (Expansão Sistema Abastecimento de Água)
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00 (Obras e Instalações)
Valor: R$ 4.260.000,00 (Quatro Milhões, Duzentos e Sessenta Mil Reais)
Fonte de Recursos: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta)
3. DA FONTE DE RECURSO/BASE LEGAL
A cobertura do crédito adicional em referência, dar-se-á na totalidade por meio de superávit financeiro, na ordem
de R$ 4.260.000,00 (Quatro milhões, duzentos e sessenta mil reais) nos termos do Inciso I, § 1º, Artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Cabe destacar que deste montante, R$ 3.187.278,79 (Três milhões, cento e oitenta e sete mil, duzentos e setenta
e oito reais e setenta e nove centavos), referem-se a recursos oriundos de transferência financeira realizada pela
municipalidade no exercício de 2023, conforme Lei Municipal nº 5.893, de 11 de maio de 2023, e o saldo de R$
1.072.721,21 (Um milhão, setenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e um centavos) oriundos de
arrecadação própria.
Os recursos transferidos pela municipalidade em 2023, não foram utilizados na totalidade dentro do período
orçamentário anual que se encerrou em 31/12/2023, e que, com a inicialização de novo exercício financeiroorçamentário, resultou em superávit financeiro, fazendo-se necessário então a sua recolocação dentro do orçamento
já aprovado para o exercício de 2024 para atender as necessidades supramencionada.
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos, e aproveitamos
a oportunidade para reiterar nossos protestos de consideração e apreço.
Cordialmente, _
Gustavo Interlick Mancio de Camargo
Superintendente SAAE Porto Feliz Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/E41F-7E14-E5EB-3748 e informe o código E41F-7E14-E5EB-3748
Anexos:
417_2023_2_000_2024_PM_00052024_Camara_Municipal_de_PFeliz.doc
417_2023_3_Projeto_de_Lei_4_260milhoes.doc
417_2023_4_Demonstrativo_Superavit_Financeiro_Assinado.PDF
417_2023_5_Anexo_14_Balanco_Patrimonial.pdf Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/E41F-7E14-E5EB-3748 e informe o código E41F-7E14-E5EB-3748
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E41F-7E14-E5EB-3748
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO (CPF 368.XXX.XXX-32) em 08/05/2024 13:08:43
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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