materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15)3262-1119/ 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº /2024
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 14/2024 — DISPÕE SOBRE REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL ORIUNDA DO GOVERNO ESTADUAL, À CIDADE DOS
VELHINHOS DE PORTO FELIZ, ATRAVES DE TERMO DE COLABORAÇÃO
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão tem por finalidade o repasse oriundo do Governo
Estadual à entidade que menciona para atender ao programa de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade.
Ademais, no que compete a esta comissão, o projeto de lei, não
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando,
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa
Legislativa.
Sala das Comissões, 15 de Maio de 2024.
Vereadores:
Luís Antônio Gutierre Ruiz
Membro