materia nº 89/2023

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
EXMO. SR. PRESIDENTE 
INDICAÇÃO N° 
Praça Lauro Maurino, 78-Centro -CEP 18540-000 
Fones: (|15) 3262-1119/ (15) 3261-4722 | (15) 3262-333 
ESTADO DE SÃO PAULO 
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Dr. ANTÔNIO CÁSSIO 
HABICE PRADO, Prefeito do Município de Porto Feliz, para que junto ao 
setor responsável, proceda com a devida regulamentação da Lei 
Ordinária n° 5.880, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos 
excedentes, fixados em postes de energia elétrica. 
JUSTIFICATIVA: 
Munícipes procuraram o meu gabinete a fim de obter informações a 
respeito da aplicabilidade da Lei Ordinária n° 5.880/2023, e a devida 
regulamentaçãoe efetividade na fiscalização, para esclarecer qual será 
a Secretaria competente pela verificação e posterior aplicação de 
penalidades aOS responsáveis, bem como indicar os meios de 
comunicação e abertura de protocolos que os munícipes terão para 
proceder com as reclamações, prazos de respostas e etc. 
Sala das Reuniões28 de abril de 2023. 
Dr. Lyis Henie de pWeira Diniz 
Vereqdor