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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz - SP
TelFax. (15) 3262-1119 — 3262-3393
REQUERIMENTO Nº 12024
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais,
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto
Feliz sobre a Vigilância Sanitária.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande,
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a
Exmo. Sro. Prefeito e ao setor responsável, o pedido de informações
quanto às questões aqui apresentadas:
1 - Requeiro informações sobre quantos funcionários trabalham na
Vigilância Sanitária?
2 - Quantas visitas são feitas por esse setor em nossa cidade? Quais
são os estabelecimentos?
3 - Existe campanha (planejamento ou divulgação)?
I - Essa cobrança se faz necessária devido às diversas cobranças que
os munícipes fazem a este vereador, bem como, quase não se vê os
agentes do órgão citado pelas ruas.
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se
na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 16 de Maio de 2024.
o
de Jos Casagrande
Vere ador
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