materia nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP – 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
PARECER n.º _____ / 2024. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer a(o) PROJETO DE LEI n.º 15/2024
I – RELATÓRIO 
1.1. O Prefeito Municipal propõe por meio da(o) PROJETO DE LEI N.º 15/2024 que dispõe sobre “REPASSE 
DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS – APAE - PARA O EXERCÍCIO DE 2024 ” conforme especifica e dá outras providências. 
II – ANÁLISE 
2.1. Pela Constituição Federal, o Município de Porto Feliz tem competência e autonomia para gerir a própria 
estrutura e serviços, ou seja, tem capacidade de auto-organização, de autogoverno, de autoadministração e de 
autolegislação. 
III – CONCLUSÃO 
3.1. Analisando a propositura encaminhada a esta Comissão e diante dos documentos e fundamentações 
apresentadas, NADA TEMOS A OPOR quanto a aprovação por esta Casa Legislativa. 
Isto Posto, pela tramitação em Plenário, reservando-nos o direito de manifestação em plenário. 
Sala das Comissões, 17 de Maio de 2.024. 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Relator 
 
Luís Henrique de Oliveira Diniz Cássio Rodrigues Batista 
Vice Presidente Membro 
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