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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2024
Requeiro a Mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se a oficiar
a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, através do setor responsável, para que
apresente Informações sobre os seguintes questionamentos:
Conforme amplamente divulgado na mídia local e nacional, o Ministério Público do
Estado de São Paulo (MP-SP) iniciou uma investigação sobre o processo de licitação
para a compra de carne destinada à merenda escolar em nosso município. Diante
disso, solicito as seguintes informações:
1. Cópia integral do procedimento licitatório e contratos realizados para a compra
de carne destinada à merenda escolar, incluindo propostas, atas de reunião,
pareceres técnicos e documentos relativos aos recursos apresentados pelas
empresas participantes e aditivos contratuais.
2. Detalhamento sobre as empresas participantes da licitação, incluindo informações
sobre a desclassificação de alguma empresa por apresentar produto inadequado
em um dos lotes e a eventual contratação da mesma empresa com novo nome, mas
o mesmo CNPJ.
3. Justificativa para a contratação de empresas não participantes nos lances da
licitação e informações sobre os critérios utilizados para a seleção dos fornecedores.
4. Informações sobre como são realizados o recebimento dos produtos adquiridos
(se eles são entregues direto nas escolas ou são enviados antes para algum local de
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
armazenamento) e qual o prazo de validade dos produtos que são fornecidos após
serem entregues ao município.
5. Quem atesta os produtos e fiscaliza a execução do contrato?
6. Quais medidas adotadas pela prefeitura para garantir a qualidade e a segurança
dos alimentos fornecidos na merenda escolar, incluindo a realização de inspeções
nos produtos alimentícios fornecidos e a colaboração com órgãos reguladores para
garantir a conformidade com as normas sanitárias?
Solicitamos que as informações sejam fornecidas no prazo mais breve possível, de
acordo com os princípios de transparência e acesso à informação previstos em nossa
legislação vigente.
JUSTIFICATIVA: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se na função
constitucional do vereador subscrito, no que se refere à fiscalização do Poder
Executivo Municipal, visando à lisura dos atos, e atendimento dos princípios
constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2024.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador
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