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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2024
Requeiro a Mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se a oficiar
a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, através da Secretaria de Obras, para que
apresente Informações sobre os seguintes questionamentos:
Venho por meio deste requerimento solicitar informações sobre o fechamento da
Estrada Municipal PFZ 339/A, localizada na região do bairro Rural Jupira.
Conforme relatos dos munícipes, o fechamento da referida estrada ocorreu por
iniciativa de funcionários de um empresário local, que após a aquisição de uma área
nas proximidades, decidiram bloquear o acesso dos moradores, desviando o
percurso para uma estrada alternativa de propriedade da referida empresa.
É de conhecimento público que a referida propriedade pertence ao empresário
Marcos Molina, fundador e CEO da Marfrig, uma das maiores empresas de alimentos
do país. No entanto, ressalta-se que o fechamento da estrada municipal ocorreu
sem os devidos processos na Prefeitura e sem a devida aprovação pela Câmara
Municipal.
Após denúncia dos moradores junto ao Ministério Público da Comarca, a Prefeitura
notificou o empresário e a estrada foi reaberta temporariamente. No entanto,
lamentavelmente, o fechamento ocorreu novamente, causando transtornos
significativos à comunidade local.
Diante do exposto, solicito as seguintes informações:
1. Quais medidas foram adotadas pela Prefeitura após a denúncia dos moradores
junto ao Ministério Público da Comarca?
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
2. Qual é a posição oficial da Prefeitura em relação ao fechamento da Estrada
Municipal PFZ 339/A?
3. Quais são os procedimentos legais que estão sendo adotados para resolver essa
situação e garantir o acesso dos moradores à referida via?
4. Solicito ainda que seja fornecido um cronograma com as ações previstas para
resolver essa questão e que seja informado o prazo estimado para a reabertura
definitiva da Estrada Municipal PFZ 339/A.
JUSTIFICATIVA: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se na função
constitucional do vereador subscrito, no que se refere à fiscalização do Poder
Executivo Municipal, visando à lisura dos atos, e atendimento dos princípios
constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2024.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador
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