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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / (15) 3262-3393
REQUERIMENTO Nº /2024
Requeiro a Mesa, ouvido o Egrégio Plenário na forma regimental, digne-se a oficiar
a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, através da Secretaria de Serviços Públicos, para
que apresente Informações sobre os seguintes questionamentos:
Recentemente, temos acompanhado o desenvolvimento das obras de construção
da nova estação compacta de tratamento de água no Altos do Jequitibá, um
empreendimento de suma importância para o abastecimento de água em nossa
região. Durante esse processo, foi anunciado que a empresa Marfrig, representada
pelo empresário Marcos Molina, contribuiu significativamente com doações de
infraestrutura, incluindo tubulações e equipamentos essenciais para o
funcionamento da estação, bem como também, colaborou com o PROJETO DO
PARQUE MUNICIPAL no bairro Jardim Julita.
(https://www.gazetasp.com.br/estado/porto-feliz-obras-da-nova-estacao-detratamento-de-agua-avancam-veja/1114350/)
Portanto, solicitamos as seguintes informações:
1. Detalhes sobre os procedimentos adotados para aceitação e registro das doações
realizadas pela empresa Marfrig, incluindo os critérios utilizados para determinar a
necessidade e adequação dos itens doados para as obras em questão.
2. Documentação comprobatória que ateste a conformidade legal e técnica das
doações recebidas, incluindo Notas Fiscais, laudos de qualidade e certificados de
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
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conformidade dos materiais doados e o número e cópias dos processos
administrativos correlatos.
3. Apresente informações sobre os processos de licenciamento e autorização para
instalação da empresa Marfrig em Porto Feliz, incluindo detalhes sobre as licenças
ambientais, urbanísticas e quaisquer outras autorizações necessárias para o
funcionamento das atividades da empresa.
4. Detalhamento dos incentivos fiscais, isenções ou outros benefícios concedidos à
empresa Marfrig pela prefeitura de Porto Feliz, bem como os critérios técnicos e
legais utilizados para determinar tais benefícios.
5. Qualquer outra informação relevante relacionada à parceria entre a prefeitura e a
empresa Marfrig, que possa esclarecer os pontos levantados acima ou que seja de
interesse público e a legislação aplicada.
JUSTIFICATIVA:
Os questionamentos acima apresentados enquadram-se na função constitucional
do vereador subscrito, no que se refere à fiscalização do Poder Executivo Municipal,
visando à lisura dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2024.
Dr. Luís Henrique de Oliveira Diniz
Vereador
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