materia nº 7/2024

 
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PARECER TÉCNICO CONTÁBIL 
 
 
INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 16/2.024 QUE: DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO 
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DA CONSULTA: 
A Câmara do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, 
ora denominada simplesmente de Consulente, encaminhou por intermédio de 
mensagem eletrônica a presente solicitação de Parecer Técnico Contábil em 
referência ao Projeto de Lei nº 16/2.024, de autoria do Poder Executivo do 
Município.
O Parecer Técnico Contábil foi solicitado a pedido da Sra. Élide 
Martorano, titular do cargo público denominado Diretor Administrativo, do quadro 
de cargos públicos de provimento em comissão da Câmara do Município de Porto 
Feliz, Estado de São Paulo e encaminhado via e-mail, às 11h23 do dia 17 de maio de
2.024.
Honrados, sobremaneira, para discorrer sobre o tema, 
doravante, de forma sucinta expomos nossas considerações.
DO PROJETO DE LEI: 
Em uma análise inicial, verifica-se que o Projeto de Lei tem 
por objetivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, junto ao 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, para cobrir despesa com o
objetivo de viabilizar ações voltadas à ampliação da disponibilidade de água para 
fins de abastecimento público, através da prospecção e operacionalização de 11 
 
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(onze) poços tubulares profundos perfurados em 2023, bem como 
desenvolvimento da infraestrutura e redes de distribuição da água captada, 
conforme quadro extraído do artigo 1º do referido Projeto, no seguinte sentido, 
vejamos:
 
Em regra, o crédito adicional suplementar refere-se ao 
reforço de rubricas orçamentárias para fins de suportar despesas além das dotadas 
inicialmente, no Orçamento original, aqui na forma da Lei Municipal nº 5.936, de 19 
de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Orçamento anual do Município de Porto 
Feliz/SP.
Para tanto, há que se esclarecer os motivos do pretendido e 
demonstrar a existência de recursos disponíveis, conforme disposição expressa dos 
artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964.
DA LEGISLAÇÃO: 
Assim sendo, tendo em vista a conjuntura orçamentária e os 
ordenamentos constantes na Lei Federal nº 4.320/1.964, dispõe-se das seguintes 
alternativas para abertura de crédito especial suplementar, ipsis literis:
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos:
 
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I - o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei; (grifo nosso).
Nesta mesma senda, a Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1.988, de forma expressa, dispõe que os créditos suplementares ou 
especiais dependem de prévia autorização legislativa e indicação da origem dos 
recursos, vejamos as disposições transcritas do artigo 167 da Carta Magna:
Art. 167 da CRFB. 
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes; (grifo nosso)
Na comprovação dos recursos para cobertura dos créditos 
abertos pelo artigo 1º, o Projeto de Lei informa, pelo artigo 2º, que os valores serão
provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior, junto a Fonte 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta, no valor 
de R$ 4.260.000,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil reais), conforme 
colaciona-se:
A fim de comprovar os recursos utilizados para cobertura do 
crédito adicional suplementado, o Poder Executivo juntou o Demonstrativo de 
Apuração de Superávit Financeiro (Exercício Financeiro em 31/12/2.023), na forma 
transcrita:
 
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Verifica-se pelo documento juntado acima, o qual 
corresponde ao documento que sintetiza os valores contidos no Anexo 14 –
Balanço Patrimonial, Unidade Gestora 0003 - SAAE, haver saldo de superávit
financeiro para fins de cobertura do crédito adicional suplementar, ora aberto pelo 
Projeto de Lei, atendendo, desta forma, o previsto no § 2º do mesmo artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/1.964, vejamos suas disposições:
Art. 43, § 2º da Lei Federal nº 4.320/1.964. 
Art. 43. (...) 
§ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença 
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, 
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais 
 
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transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. 
(grifo nosso)
 
Posto isso, verifica-se que as justificativas do pretendido 
Projeto de Lei também foram encaminhadas tanto pelo Ofício nº 127/2.024-GP,
alegando-se que os valores abertos são destinados objetivo viabilizar ações voltadas 
à ampliação da disponibilidade de água para fins de abastecimento público, através 
da prospecção e operacionalização de poços tubulares profundos, bem como 
desenvolvimento da infraestrutura e redes de distribuição da água captada, 
baseando-se nos fatos e informações manifestadas por meio do Ofício (SAAE) nº
049/2024.
Já o Ofício (SAAE) nº 049/2024 também informa o Processo 
Administrativo nº 7.074/2024 que justifica a abertura do crédito adicional 
suplementar com objetivo de viabilizar ações voltadas à ampliação da 
disponibilidade de água para fins de abastecimento público, através da prospecção 
e operacionalização de 11 (onze) poços tubulares profundos perfurados em 2023, 
bem como desenvolvimento da infraestrutura e redes de distribuição da água 
captada, sendo: 1.1 Aquisição de Materiais 1 . 1 . 1 Aquisição de tubos, conexões e 
válvulas (PEAD, aço galvanizado, PVC, ferro fundido) necessários à interligação e 
operacionalização dos dispositivos; 1.1.2 Aquisição de medidores de vazão, voltados 
para o controle operacional da produção e adução da água tratada e distribuída, 
consoante setorização pré-definida; 1.1.3 Aquisição de cabos elétricos, quadros 
elétricos (painéis), transformadores e postes padrão de entrada de energia; 1.1.4 
Aquisição de anéis de concreto (poços de visita) e tampões de ferro fundido; 1.2 
Contratação de Serviços 1.2.1 Serviços de Telemetria das novas unidades de 
produção; 1.2.2 Instalação de bombas submersas junto aos poços perfurados.
Em vista a todo o exposto, passa-se a responder, de forma 
conclusiva e objetiva aos questionamentos formulados pela Câmara consulente.
CONCLUSÃO: 
Conforme narrado no corpo do Parecer Técnico Contábil, 
conclui-se objetivamente a presente consulta no sentido de que o Projeto de Lei nº 
 
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16/2.024, que dispões sobre a abertura de crédito adicional suplementar ATENDE a 
legislação pertinente, vem acompanhado de exposição justificativa e demonstra os 
recursos necessários para sua abertura, por SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 
BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, na forma do inciso I do § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964.
Dessa forma, PODERÁ ser levado a votação em Plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem contábil, orçamentária e financeira.
Este é o Parecer Técnico, S.M.J. 
Porto Feliz/SP, 24 de maio de 2.024.
CLÁUDIO DOMINGUES VIEIRA 
CONTADOR
CRC/SP 1SP 160.473/O-7 
Planexcon Assessoria e Consultoria Pública 
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