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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino. 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Adilson de Jesus Casagrande
PROJETO DE LEI Nº 4 / 2024.
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ, O “MAIO AMARELO: MES DE PREVENÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO”.
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz e incluído no Calendário
Oficial do Município o “O Maio Amarelo” que institui a Campanha de
prevenção e diminuição de acidentes, mortos e feridos no trânsito.
Parágrafo único: A Campanha tem por objetivo chamar a atenção da sociedade
para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo e a devida
reflexão sobre o impacto na vida de cada cidadão.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de Maio de 2024.
POVI E
son dels Casagrande
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — Porto Feliz — 18540-000
Fones: (15) 3262-1119/3261-4722 Fax: (15) 3262-3393
Gabinete do Vereador Adilson de Jesus Casagrande
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O Maio Amarelo é um movimento internacional de conscientização para a
redução de mortos e feridos no trânsito criado pelo Observatório Nacional de
Segurança Viária após a primeira Década de Ação para Segurança no Trânsito,
estipulada em maio de 2011 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU).
A partir daí, o movimento nasceu com a proposta de chamar a atenção da
sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo,
principalmente, no Brasil. Por isso, durante todo o mês de maio, são realizadas
ações e atividades com o objetivo de colocar em pauta o tema da segurança
viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo órgãos de governos, empresas,
entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada. Essas
ações também têm o objetivo de orientar os motoristas, ciclistas, pedestres,
passageiros do transporte público e todos os demais usuários das vias, sobre a
importância de respeitar as leis de trânsito e adotar medidas de segurança e
empatia com as demais pessoas. O Maio completa 11 anos em 2024 e esse ano
tem como tema "Paz no trânsito começa por você”.
Sala das Sessões, 27 de Maio de 2024.
Adilson de jesus Casagrande
eador
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