materia nº 17/2024

1 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº 17
PROJETO DE LEI Nº 16/2024
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 16/2024 de iniciativa do 
Prefeito Municipal de Porto Feliz, apresentado em regime de urgência, nos 
termos do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica Municipal dispondo sobre “a 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2024 do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE conforme especifica e dá outras 
providencias”.
2. O reforço no orçamento da Autarquia Municipal tem 
por objetivo, nos termos da proposta apresentada, viabilizar ações voltadas à 
ampliação da disponibilidade de água para fins de abastecimento público, 
através da prospecção e operacionalização de poços tubulares profundos, bem 
como o desenvolvimento da infraestrutura e redes de distribuição. 
3. Diante dos fatos do relatório, procede-se à análise 
jurídica acerca da viabilidade formal, material e de técnica legislativa do 
referido projeto de lei. 
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
II.1 – DA AUTONOMIA MUNICIPAL
4. Inicialmente, a Constituição Federal confere aos 
Municípios autonomia política, financeira e administrativa para gestão das 
atividades e negócios da comunidade local, de maneira mais compatível com 
as realidades da municipalidade, estabelecendo sua competência para legislar 
2 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
sobre assuntos de interesse local, conforme estabelecido no artigo 30, inciso I 
da Lei Maior: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
5. Nesse mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz estabelece, em seu artigo 6º, que compete à Edilidade legislar e 
prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua 
comunidade, cabendo-lhe, privativamente: 
“I – dispor sobre assuntos de interesse local nas áreas 
que não sejam de competência exclusiva da União e do 
Estado;” 
6. Portanto, cabe ao Município compreender quais são os 
assuntos locais que demandam a sua atividade legislativa, para que sejam 
atingidos os objetivos de governança previstos na Constituição Federal e nas 
legislações infraconstitucionais federais, estaduais e municipais, motivo pelo 
qual o Projeto de Lei em pauta encontra-se dentro desta perspectiva. 
II.2 – DA INICIATIVA LEGISLATIVA
7. No que se refere à iniciativa para o Projeto de Lei, a Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz estabelece como competência 
legislativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre 
autorização de abertura de créditos adicionais: 
“Art. 40 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
IV – lei orçamentária anual e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;” 
8. Conforme se desprende dos artigos colacionados, 
verifica-se que o Projeto de Lei nº 16 não encontra vício de iniciativa, visto 
3 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
que a proposição trata da abertura de crédito, matéria orçamentária prevista 
como de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
II.3 – DA MATÉRIA
9. Para a verificação da legalidade do Projeto de Lei nº 
16/2024, necessária a análise minuciosa dos artigos da Lei Federal nº 
4.320/64. 
10. O artigo 40, da referida Lei define o conceito de 
Créditos Adicionais, que é o gênero, assim dispondo: 
“Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas 
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de 
Orçamento.” 
11. No artigo seguinte, são estabelecidas as espécies de 
Créditos Adicionais, da qual faz parte o Crédito Suplementar, a que faz 
referência o Projeto de Lei nº 16/2024, ora discutido: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
 I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública.” 
12. Ocorre que, para que seja possível a concessão de 
crédito adicional suplementar, ou seja, para que seja autorizado esse reforço 
orçamentário, a Constituição Federal, em seu artigo 167, e a Lei 4.320/64, em 
seu artigo 42 e seguintes, estabelecem requisitos indisponíveis, quais sejam a 
4 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
(i) necessidade de autorização legislativa e (ii) a existência de recursos 
disponíveis com precedida exposição de justificativa: 
Art. 167. São vedados1
: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. 
13. Em observação ao Projeto de Lei nº 16, verifica-se o 
cumprimento do requisito da autorização legislativa, se aprovada à 
proposição. 
14. Com relação à existência de recursos disponíveis e à 
justificativa, está disposto no Projeto de Lei que o valor do Crédito Adicional 
Suplementar, correspondente ao montante de R$ 4.260.000,00 (quatro 
milhões duzentos e sessenta mil reais), é decorrente de Superávit Financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, 
do §1º, do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, assim disposto: 
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; 
 
1 Artigo com correspondente na Lei Orgânica do Município de Porto Feliz: “Art. 120 – É vedado: (...) 
VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;”
5 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma 
que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva 
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, 
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as 
operações de crédito a eles vinculadas.” 
15. O superávit financeiro foi justificado no Processo 
Administrativo nº 7.074/2024, anexado a presente proposição, pelo 
Superintendente da SAAE Porto Feliz, Sr. Gustavo Interlick Mâncio de 
Camargo. Além disso, junto ao processo estão apensos o Demonstrativo de 
Apuração de Superávit Financeiro, o Balanço Patrimonial, Quadro 
demonstrativo das contas analíticas do ativo e do passivo financeiro, que 
justificariam a existência do alegado superávit. 
16. Em análise contábil técnica do Projeto de Lei nº 
16/2024, a assessoria e consultoria pública concluiu pelo atendimento dos 
requisitos, bem como da existência de superávit, nos seguintes termos do 
laudo:
“Conforme narrado no corpo do Parecer Técnico Contábil, 
conclui-se objetivamente a presente consulta no sentido de que o 
Projeto de Lei nº 16/2024, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar ATENDE a legislação pertinente, vem 
acompanhado de exposição justificativa e demonstra os recursos 
necessários para sua abertura, por SUPERÁVIT 
FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, na forma do inciso I do § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
6 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Dessa forma, PODERÁ ser levado a votação em Plenário, sem 
quaisquer ressalvas de ordem contábil, orçamentária e 
financeira”
17. Com base no parecer contábil e na legislação aplicável 
ao caso, não se vislumbra incompatibilidades que impeçam o seguimento do 
trâmite do Projeto de Lei Ordinária para votação. 
18. Por fim, cabe apenas mencionar, que, em anos 
eleitorais, existe uma maior atenção e vigilância sobre as ações do governo, 
especialmente em relação ao uso dos recursos públicos, para evitar práticas 
que possam configurar abuso de poder econômico ou desequilíbrio das contas 
públicas em favor de determinados candidatos ou partidos políticos. Portanto, 
qualquer abertura de crédito adicional suplementar em ano eleitoral deve ser 
realizada, mais do que nunca, dentro dos limites legais e com total 
transparência.
III. CONCLUSÃO
19. Ante o exposto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei nº 16/2024 não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, 
pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa, cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito. 
20. Por fim, imperioso registrarmos, que o presente Parecer 
não tem efeito vinculante, tampouco decisório, mas sim trata-se de um 
parecer opinativo, o que não vincula e não substitui, por si só, os pareceres 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente 
legítima do Parlamento, podendo os fundamentos aqui exarados serem 
utilizados ou não pelos membros desta Edilidade, assegurada a soberania do 
Plenário. 
7 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
21. Feitas as colocações pertinentes para orientação dos 
nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem 
cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo 
Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 16/2024 está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, c/c o artigo 40, inciso IV, ambos da Lei 
Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, §3º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 
217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso 
II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal. 
É o parecer2
, que submetemos à apreciação dos nobres Edis. 
Porto Feliz, 28 de março de 2024. 
Juliana Ciocca Martins 
Procuradora Legislativa – OAB/SP nº 428.769 
 
2 Este Parecer contém 07 (sete) laudas, todas rubricadas pela Procuradora signatária.